Petição pela condenação pública de Portugal aos ataques contra o Irão e pela garantia de que o território português não será utilizado para ações militares no conflito
Para: Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, solicitar que o Estado Português assuma uma posição pública clara relativamente aos recentes ataques militares conduzidos pelos Estados Unidos da América e por Israel contra a República Islâmica do Irão.
O uso da força entre Estados é estritamente regulado pelo direito internacional, nomeadamente pela Carta das Nações Unidas, que estabelece que ações militares entre países apenas podem ocorrer em circunstâncias muito específicas, como em caso de legítima defesa perante um ataque armado ou mediante autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Na ausência de autorização internacional ou de evidência clara de um ataque iminente que justificasse legítima defesa, estes ataques levantam sérias dúvidas quanto à sua conformidade com o direito internacional.
A normalização de ações militares unilaterais fora do enquadramento do direito internacional enfraquece as normas que existem para prevenir guerras entre Estados e coloca em risco a segurança internacional.
Portugal, enquanto Estado soberano e comprometido com o direito internacional e com a promoção da paz, não deve compactuar com ações militares que levantem sérias dúvidas de legalidade internacional, nem permitir que o seu território seja utilizado para apoiar ou facilitar tais ações.
Pedido
Face ao exposto, os cidadãos abaixo assinados solicitam que o Estado Português:
Condene publicamente os ataques militares contra o Irão enquanto ações que levantam sérias dúvidas de legalidade à luz do direito internacional.
Reafirme o compromisso de Portugal com o respeito pelo direito internacional e com a resolução pacífica de conflitos.
Garanta que o território, o espaço aéreo e quaisquer infraestruturas sob soberania portuguesa não serão utilizados para apoiar operações militares relacionadas com estes ataques.
Portugal deve manter uma posição clara em defesa do direito internacional, da paz e da soberania dos Estados.
Neste contexto, os cidadãos signatários apelam à Assembleia da República para que este tema seja debatido e para que Portugal assuma uma posição firme em defesa do direito internacional e da prevenção de conflitos.
