Petição pela Revisão da Lei de Estrangeiros: Controlo de Fronteiras e Quotas por Capacidade de Carga
Para: Ministério da Administração Interna e AIMA
Os signatários solicitam a revisão urgente da Lei de Estrangeiros para a imposição de quotas anuais de imigração, calculadas com base na capacidade real do país em oferecer habitação digna e serviços públicos. Exigimos o fim imediato de qualquer mecanismo de regularização que não exija contrato de trabalho prévio e prova de meios de subsistência, bem como o reforço da fiscalização para garantir o repatriamento de quem se encontre em situação ilegal ou cometa atos contra a ordem pública.
