Lei da Proteção Civil Acessível: Garantia de Segurança e Inclusão para Todos
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Portuguesa
Os cidadãos abaixo assinados vêm, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa
e da Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto), apresentar a presente
petição, solicitando a criação de uma Lei da Proteção Civil Acessível em Portugal, de forma a garantir
que pessoas surdas, surdocegas e com deficiência tenham acesso a sistemas de alerta, informação e formação em situações de emergência, promovendo igualdade, segurança e proteção da vida
de todos os cidadãos.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto), na sua redação atual, os cidadãos abaixo assinados vêm apresentar a presente petição, solicitando a criação de uma Lei da Proteção Civil Acessível em Portugal.
Em situações de emergência — como incêndios, sismos, cheias, acidentes ou outras catástrofes —
a informação rápida, clara e acessível é fundamental para proteger vidas humanas. No entanto, muitas pessoas surdas, surdocegas e outras pessoas com deficiência continuam a enfrentar barreiras significativas no acesso à informação e aos sistemas de alerta e resposta em situações de emergência.
A Língua Gestual Portuguesa é reconhecida na Constituição da República Portuguesa como língua
da comunidade surda, devendo o Estado promover a sua proteção, valorização e utilização.
Por esta razão, torna-se necessário criar legislação que garanta um sistema de Proteção Civil
plenamente acessível, inclusivo e eficaz para toda a população.
Assim, os peticionários solicitam a criação de uma Lei da Proteção Civil Acessível, que inclua,
entre outras, as seguintes medidas:
1. Planeamento de emergência acessível
Plantas de emergência acessíveis em edifícios públicos e privados.
Pontos de encontro acessíveis e devidamente sinalizados.
Sistemas de segurança acessíveis no âmbito do Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
2. Sistemas de alerta acessíveis
Sistemas de alerta de emergência com mensagens escritas, alertas visuais e formatos acessíveis.
Divulgação de informação de emergência em formatos acessíveis à população com deficiência.
3. Equipamentos e preparação
Criação de kits de sobrevivência acessíveis adaptados às necessidades de pessoas com deficiência.
Disponibilização de informação preventiva acessível para preparação da população.
4. Formação acessível em Proteção Civil
Formação em Proteção Civil acessível para pessoas surdas, surdocegas e
outras pessoas com deficiência.
Formação em acessibilidade e comunicação em Língua Gestual Portuguesa para
agentes da Proteção Civil.
5. Comunicação pública acessível
Informação de emergência acessível na televisão e nos meios de comunicação social.
Cooperação com organizações nacionais e internacionais ligadas à comunidade surda, incluindo
a Federação Mundial das Línguas Gestuais.
A criação de uma Lei da Proteção Civil Acessível é fundamental para garantir igualdade, segurança
e proteção da vida de todos os cidadãos, sem discriminação.
Assim, os peticionários solicitam à Assembleia da República que analise a presente petição
e promova a criação da Lei da Proteção Civil Acessível em Portugal.
Pede deferimento.
Odivelas e 08 de março de 2026
João Gomes, surdo português
Agentes de Proteção Civil Acessível
Cartão de Cidadão: 09698649
