Fim da desigualdade entre professores: direito de opção pela CGA

Em Portugal, dois professores podem desempenhar exatamente o mesmo trabalho, na mesma escola, com as mesmas responsabilidades e obrigações profissionais — e ainda assim ter direitos sociais diferentes.

A única diferença é o momento em que iniciaram funções.

Atualmente coexistem dois regimes de proteção social entre docentes: a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e a Segurança Social (SS).

Esta situação gera desigualdades significativas entre professores que exercem exatamente as mesmas funções.

Um dos exemplos mais evidentes ocorre nas baixas médicas por doença.

Os docentes abrangidos pela Segurança Social:

recebem cerca de 55% da remuneração até ao 30.º dia;

recebem cerca de 60% entre o 31.º e o 90.º dia.

Por outro lado, os docentes abrangidos pela Caixa Geral de Aposentações beneficiam de um regime mais favorável, podendo manter cerca de 90% da remuneração no primeiro mês de doença e valores próximos da totalidade da remuneração nos meses seguintes, dependendo da situação.

Assim, dois professores que desempenham exatamente as mesmas funções podem receber valores substancialmente diferentes em caso de doença, apenas devido ao regime de proteção social em que se encontram.

Esta situação levanta sérias questões de equidade e justiça entre trabalhadores da Administração Pública, contrariando o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

Face ao exposto, os signatários desta petição solicitam ao Governo e à Assembleia da República:

a criação do direito de opção pela inscrição na Caixa Geral de Aposentações para os professores atualmente abrangidos pela Segurança Social, ou, em alternativa, assegurar condições de proteção social equivalentes, garantindo igualdade de direitos entre todos os docentes. A presente petição não visa a retirada de direitos adquiridos, mas sim a promoção de maior justiça e equilíbrio entre docentes.

Os professores têm as mesmas responsabilidades, enfrentam os mesmos desafios e prestam o mesmo serviço público à sociedade.

Deveres iguais devem corresponder a direitos iguais.

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