FUNDO PARA COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA PARA INTERRUPÇÕES PROLONGADAS DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
Para: Assembleia da Republica
PETIÇÃO PÚBLICACriação de um mecanismo de compensação automática para consumidores afetados por interrupções prolongadas dos serviços de comunicações eletrónicas
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa e na legislação aplicável, solicitar à Assembleia da República que promova as medidas legislativas necessárias para garantir uma compensação automática aos consumidores quando ocorram interrupções prolongadas nos serviços de comunicações eletrónicas.
1. Enquadramento
Os serviços de comunicações eletrónicas – incluindo internet, telefone e televisão – tornaram-se essenciais para a vida quotidiana dos cidadãos, para o funcionamento das empresas e para a prestação de inúmeros serviços públicos e privados.
Atualmente, uma interrupção prolongada destes serviços pode causar prejuízos significativos aos consumidores e às atividades económicas, afetando o trabalho, a educação, o acesso a serviços de saúde, a segurança e a comunicação entre cidadãos.
Apesar desta importância crescente, muitos consumidores continuam sem um mecanismo simples, transparente e automático de compensação quando ocorrem falhas prolongadas no fornecimento destes serviços.
2. Problema identificado
Sempre que ocorrem falhas prolongadas nas redes de comunicações, os consumidores são frequentemente obrigados a:
apresentar reclamações individuais;
negociar compensações diretamente com os operadores;
ou aceitar reduções mínimas nas faturas que nem sempre refletem o impacto real da interrupção.
Este modelo revela-se frequentemente moroso, desigual e pouco eficaz na proteção dos consumidores.
3. Proposta
Assim, os peticionários solicitam que a Assembleia da República promova uma iniciativa legislativa que:
Estabeleça um mecanismo de compensação automática aos consumidores quando se verifique uma interrupção contínua dos serviços de comunicações eletrónicas superior a 12 horas.
Determine que essa compensação seja creditada automaticamente na fatura do cliente, sem necessidade de reclamação por parte do consumidor.
Preveja a utilização ou adaptação de mecanismos financeiros já existentes no setor, designadamente fundos ou instrumentos de compensação supervisionados pelo regulador do setor, a ANACOM, podendo estes ser financiados por contribuições dos operadores de comunicações eletrónicas.
Garanta transparência e informação pública sobre interrupções de rede de grande dimensão e sobre os mecanismos de compensação aplicáveis.
4. Objetivo da iniciativa
Esta medida pretende:
reforçar a proteção dos consumidores;
promover maior responsabilização das empresas prestadoras de serviços de comunicações;
incentivar investimentos na resiliência das redes;
garantir que os consumidores não suportam sozinhos os prejuízos causados por interrupções prolongadas de serviços essenciais.
5. Pedido
Face ao exposto, os peticionários solicitam que a Assembleia da República analise a presente petição e promova as iniciativas legislativas necessárias para implementar um sistema de compensação automática aos consumidores afetados por interrupções prolongadas dos serviços de comunicações eletrónicas.
Nestes termos, pedimos a V. Exas. que seja dada a devida apreciação parlamentar a esta petição, em defesa dos direitos dos consumidores e da qualidade dos serviços essenciais em Portugal.
Os Peticionários
