Algarve- Território Histórico Particular na Constituição
Para: Assembleia da República
O tratamento do Algarve como Reino foi inequivoco na História de Portugal como ordem politica.
A origem do nome "Algarve" teve raízes na ocupação árabe da Peninsula Ibérica como periferia geográfica e limite de impérios. No século XI já era conhecida uma taifa muçulmana com essa designação após o desmembramento do Califado de Córdova em 1031. A sua partilha entre os reis de Portugal e Castela pelo Tratado de Badajoz de 16 de Fevereiro de 1267 deu origem ao Reino do Algarve português.Com inclusão dos castelos do Reino do Algarve na bordadura do brasão de armas de Portugal que se mantém na bandeira nacional
No seu território, verificou-se a necessidade de acolher a diversidade étnica e cultural dos muçulmanos sobrevivos, através de um conjunto de medidas conjuntas tomadas sob a governação dos primeiros reis de Portugal.Esse ensaio de unidade na diversidade motivou a ordem política portuguesa à utiização da designação Reino do(s) Algarve(s) de aquém e além-mar para os novos territórios abrangidos no processo de expansão política e colonial nos Descobrimentos nos séculos XV e XVI.
A cartografia, a astronomia e a matemática conheceram esplendor acentuado de conhecimentos nessa época tendo como epicentro o Reino do Algarve. O Cabo de São Vicente e Sagres foi referencial para cálculo de fusos horários, latitudes e longitudes.O primeiro mapa de Portugal conhecido, de Fernando Alvaro Secco, no século XVI, retrata com rigor a longitude do Reino do Algarve comparativamente ao resto do território nacional, fruto desse laboratório e repositório de ensaios, técnicas e conhecimentos.
O Reino do Algarve teve distinção de reputados cartógrafos e editoras internacionais nos séculos XVII e XVIII com brasões de armas, fruto do governo militar de armas instituido no século XVI, instituição única no quadro peninsular com extinção no século XIX. O Reino dos Algarves, ao lado do Reino de Portugal, foi também autonomizado nas titulaturas reais da governação filipina nos séculos XVI-XVII.
A expressão Reino do Algarve foi mantido nas Constituiçoes liberais do século XIX e nos diplomas legislativos régios até à proscrição da dinastia dos Braganças com a implantação da Republica em 1910.
A utilização atual de títulos na Casa Real Espanhola com a designação Rei dos Algarve não respeita a História de Portugal, devendo a Constituição Portuguesa respeitar, garantir e incluir esse legado no seu articulado como parte integrante da História de Portugal.
