Pelo Fim da Perseguição ao Setor do Cânhamo Industrial: Harmonização Urgente com o Direito Europeu e Investigação às Apreensões Ilegais em Portugal.

Os abaixo-assinados, cidadãos, empresários e agricultores do setor do cânhamo industrial em Portugal, vêm, por este meio, exercer o seu direito de petição para denunciar a sistemática violação do Direito da União Europeia e a asfixia económica de um setor legítimo através de operações policiais infundadas (como a recente operação "Portugal Sempre Seguro").
Considerando que:
O Tribunal de Justiça da União Europeia (Acórdão Kanavape, Processo C-663/18) determinou que o CBD não é um estupefaciente e que a sua livre circulação entre Estados-Membros deve ser garantida;
A legislação europeia fixa limites quantitativos claros para o THC (<0,3%), sendo que a distinção entre cânhamo legal e canábis psicotrópica é estritamente quantitativa e não qualitativa;
As autoridades portuguesas (PJ e ASAE) têm realizado apreensões indiscriminadas de stocks inteiros baseadas em testes de reagente obsoletos, incapazes de distinguir teores legais de ilegais, ignorando faturas e certificados laboratoriais acreditados;
Estas ações configuram uma violação do Princípio da Proporcionalidade (Art. 18.º da CRP) e da Livre Iniciativa Económica, causando prejuízos irreparáveis a microempresas que cumprem as suas obrigações fiscais.
Pelo exposto, os peticionários solicitam à Assembleia da República:
A audição urgente dos representantes do setor e das autoridades policiais (PJ/ASAE) na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
A abertura de um inquérito parlamentar ou grupo de trabalho para avaliar a conformidade das operações policiais recentes com a jurisprudência do TJUE;
A criação de uma norma técnica vinculativa que obrigue as autoridades a realizar contra-análises quantitativas laboratoriais antes de procederem à apreensão definitiva de mercadorias com documentação legal;
A harmonização imediata da prática administrativa nacional com o Regulamento (UE) 2021/2115, protegendo o cânhamo como produto agrícola legítimo.

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