Em Defesa do Pluralismo, da Liberdade Política e da Democracia no Espaço Académico

PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Em Defesa do Pluralismo, da Liberdade Política e da Democracia no Espaço Académico
Primeiro Subscritor:
Carlos Magno Valença Ferreira Walter de Magalhães, cidadão português e militante do Partido CHEGA

Senhor Presidente da Assembleia da República,
Senhoras e Senhores Deputados,

Dirijo-me a V. Exas. enquanto cidadão profundamente preocupado com o rumo que determinadas instituições estão a imprimir ao espaço democrático português.
A deliberação da Associação Académica de Coimbra (AAC), que determina a exclusão total e incondicional do Partido CHEGA da vida académica que organiza e representa, não é um episódio menor. É um sinal. E os sinais, em democracia, devem ser lidos com atenção.
Estamos perante a exclusão administrativa de um partido:
- Reconhecido pelo Tribunal Constitucional;
- Com representação expressiva na Assembleia da República;
- Sufragado por mais de um milhão de portugueses;
- Parte integrante do sistema democrático português.
A discordância política é legítima.
A exclusão institucional não pode tornar-se regra.

Não se trata de proteger um partido.
Trata-se de proteger o princípio.
Se uma associação com estatuto de utilidade pública pode interditar preventivamente a presença de
uma força política legal no espaço académico, então estamos a abrir um precedente perigoso.
A democracia não é um clube de afinidades ideológicas.
É um sistema de regras aplicáveis a todos.
Hoje exclui-se o Partido CHEGA.
Amanhã poderá excluir-se qualquer outro partido que se torne incómodo.
A história ensina-nos que a erosão democrática começa sempre por justificações morais que acabam por legitimar exclusões políticas.

A Academia portuguesa tem tradição de resistência à censura e à limitação da palavra.
Substituir o debate pela interdição é inverter essa tradição.
Não cabe a uma associação académica declarar que um partido legalmente reconhecido está moralmente impedido de participar no espaço público estudantil.
A Constituição não protege apenas o pensamento consensual.
Protege também o pensamento divergente.
O pluralismo político é um pilar estruturante do Estado de Direito.

É por isso que, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, os signatários requerem:
1. A admissão e apreciação urgente da presente petição;
2. A audição formal da Associação Académica de Coimbra em comissão parlamentar;
3. A clarificação dos limites da autonomia associativa quando colide com o pluralismo político;
4. A reafirmação inequívoca do compromisso do Parlamento com a liberdade política no espaço académico.

A democracia não se defende excluindo adversários.
Defende-se debatendo-os.
A democracia não se fortalece fechando portas.
Fortalece-se abrindo espaço ao confronto de ideias.
A honra política não se protege pelo silêncio, protege-se pela coragem de submeter as questões ao escrutínio institucional.
Por isso apelamos à Assembleia da República que cumpra o seu papel enquanto garante do pluralismo democrático.

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?