Pela regularização da Carreira Docente da RAM

Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Ex.mos Senhores Deputados da ALRAM

(C/c à Ex.ma Senhora Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia)


Considerando
• A necessidade de combater a falta de professores e de educadores e de renovar o corpo docente regional, cuja média de idades está acima dos 50 anos de idade;
• As injustiças que persistem na Carreira Docente da RAM, algumas das quais perduram há 18 anos;
• A importância de garantir condições de equidade, justiça e valorização profissional que contribuam para a dignificação da carreira docente e para a qualidade do sistema educativo regional;
• O consenso parlamentar sobre a necessidade de pôr fim aos constrangimentos que continuam a afetar a Carreira Docente da RAM;
• Os compromissos assumidos com os docentes por diversos governantes;
Vêm os abaixo-assinados, ao abrigo do direito de petição, constitucionalmente salvaguardado, solicitar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que, no exercício das suas competências legislativas, aprove legislação com vista à
1. Recuperação dos 3 anos de serviço perdidos na transição entre carreiras pelos docentes que vincularam antes de 2011.
2. Recuperação do tempo de serviço (até dois anos) perdido pelos docentes que tiveram de esperar por vaga para progredir aos 5.º e 7.º escalões.
3. Extinção de vagas para progressão na Carreira Docente da RAM.
4. Retificação do índice da remuneração dos docentes contratados não profissionalizados.

A regularização destas situações constitui uma medida de elementar justiça, indispensável à valorização da profissão docente, à estabilidade do sistema educativo regional e à atração de novos profissionais para a carreira.

Funchal, fevereiro de 2026

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