Petição: Pela Criação de uma Infraestrutura Farmacêutica Pública Europeia e Regulação de Preços de Medicamentos de Alto Custo

Europeia e Regulação de Preços de Medicamentos de Alto Custo
Exmo(a). Senhor(a) Presidente da Assembleia da República / Comissões Europeias Competentes,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm manifestar a sua profunda preocupação e indignação perante o atual modelo de financiamento e comercialização de medicamentos inovadores, como o recém-aprovado Givinostat, cujos custos anuais por paciente podem ascender a centenas de milhares de euros. É moralmente inaceitável que o acesso à vida e à saúde dependa da capacidade financeira dos Estados perante monopólios privados.
Considerando que grande parte da investigação básica para estes fármacos é financiada por fundos públicos e universidades europeias, não é admissível que o produto final seja vendido aos sistemas públicos de saúde (SNS) com margens de lucro astronómicas e opacas.
Nesse sentido, os peticionários propõem e exigem que o Governo Português defenda junto das instituições europeias:
A Criação de uma Rede Farmacêutica Pública Europeia ("Airbus da Saúde"): Um consórcio de laboratórios públicos integrados onde cada Estado-Membro assuma uma função específica (investigação, síntese química, ensaios clínicos ou logística), garantindo a soberania sanitária e a criação de emprego qualificado em toda a União.
Transparência Total nos Custos de I&D: Obrigatoriedade de as farmacêuticas revelarem o custo real de investigação e produção. O preço de venda deve ser baseado no custo real acrescido de uma margem justa, e não no valor especulativo de mercado.
Condicionalidade de Fundos Públicos: Que qualquer medicamento desenvolvido com apoio de fundos públicos (nacionais ou europeus) seja sujeito a um teto de preço máximo e, em casos de abuso, à suspensão temporária da patente para produção pública.
Licenciamento Compulsoriedade Estratégico: Que a Europa utilize o seu peso político para produzir versões acessíveis de medicamentos essenciais sempre que as negociações de preço ponham em risco a sustentabilidade dos sistemas de saúde.
A saúde não pode ser tratada como um mero bem de consumo de luxo. A ciência deve servir a humanidade, não apenas os dividendos de acionistas

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