Liberdade para os presos políticos luso-venezuelanos na Venezuela
Para: Governo de Portugal
Liberdade para os presos políticos luso-venezuelanos na Venezuela Adrian de Gouveia, Héctor Ferreira, Juan Rodríguez e Fernando Venâncio.
Nós, cidadãos portugueses, luso-descendentes e estrangeiros residentes em Portugal, indignados pela violação massiva e sistemática dos direitos humanos na Venezuela, subscrevemos esta petição pública, dirigida ao governo da República Portuguesa, na pessoa do Sr. Paulo Rangel, Ministro dos Negócios Estrangeiros, para lhe exigir ações concretas e imediatas em defesa dos cidadãos luso-venezuelanos presos por motivos políticos e que sejam libertados plenamente.
Além disso, assinamos esta petição para alertar sobre o perigo que se corre caso as sanções contra Delcy Rodríguez, a encarregada atual do regime, sejam eliminadas, cenário que já, publicamente, o Governo Português apoia. É um perigo, visto que retira pressão do Regime Venezuelano. Essa pressão tem chegado a um alto nível e graças a isso alcançamos a melhor oportunidade em 27 anos de avançarmos à libertação da Venezuela. A estadia do Regime Venezuelano, no poder, tem sido sempre um risco para a vida dos portugueses e os seus descendentes na Venezuela e, também, de maneira direta para a segurança da nossa região, incluindo Portugal.
Nomeadamente, exigimos que o Governo de Portugal:
• Assuma uma intervenção diplomática urgente, firme e eficaz junto do regime que, atualmente, controla a Venezuela, para garantir a libertação imediata e incondicional de todos os cidadãos luso-venezuelanos detidos arbitrariamente.
• Assegure proteção consular efetiva, com acesso regular aos detidos, acompanhamento dos processos judiciais e assistência humanitária às vítimas e às suas famílias.
• Exija, de forma formal e pública, o reconhecimento da dupla nacionalidade dos cidadãos luso-venezuelanos pelas autoridades venezuelanas, condição essencial para a defesa dos seus direitos.
• Garanta apoio às famílias dos detidos, incluindo apoio psicológico, jurídico e logístico em Portugal e na Venezuela.
• Apresente queixa formal junto do Tribunal Penal Internacional, denunciando as violações de direitos humanos cometidas contra cidadãos portugueses ou com nacionalidade portuguesa.
• Aja perante o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia para que adotem sanções direcionadas contra os responsáveis por graves violações de direitos humanos na Venezuela e recusem a proposta de Kaja Kallas de eliminar as sanções a Delcy Rodríguez, uma das principais operadoras do regime.
• Faça os ofícios para que, a nível europeu, se reforce a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, para assegurar a responsabilização dos autores de crimes contra a humanidade, e se intensifique o apoio humanitário às vítimas da repressão e às suas famílias.
CONTEXTO
Um país em espiral de repressão
Desde 2014, a Venezuela mergulhou numa espiral de autoritarismo, censura, perseguição política e repressão violenta, que levou à detenção arbitrária de mais de 18.579 pessoas por motivos políticos, segundo a organização não governamental Foro Penal, reconhecida pela documentação rigorosa das violações de direitos humanos.
A crise humanitária, política e de direitos fundamentais tem causado sofrimento a milhões de venezuelanos, incluindo cidadãos luso-venezuelanos descendentes de portugueses, em particular madeirenses, com laços históricos, familiares e culturais profundos com Portugal.
Ao longo dos últimos anos, centenas de cidadãos venezuelanos perderam a vida em manifestações pacíficas contra o regime. Mais de 200 jovens e estudantes foram mortos em protestos contra a repressão, muitos deles adolescentes, vítimas de disparos de agentes do Estado e de grupos paramilitares pró-regime (“colectivos”). Só em 2017 registaram-se pelo menos 125 mortes, incluindo crianças e estudantes universitários. Entre 2024 e 2025, após as eleições presidenciais de julho de 2024, que ganhou Edmundo González Urrutia, houve novas mortes e dezenas de feridos graves devido à repressão violenta às manifestações.
Essas mortes ocorreram em circunstâncias que configuram uso excessivo e letal da força, execuções extrajudiciais e crimes contra a humanidade, tal como reconhecido pela Missão Internacional Independente de Determinação dos Factos sobre a Venezuela da Organização das Nações Unidas.
Presos políticos e luso-venezuelanos
No final de 2025 existiam 863 presos políticos na Venezuela. Em janeiro de 2026, continuavam mais de 800 detidos, apesar de algumas excarcerações pontuais (não libertações plenas) anunciadas pelo regime.
Entre estes:
Cerca de 85 são estrangeiros, dos quais quatro cidadãos luso-venezuelanos permanecem detidos sob medidas restritivas, sem julgamento justo nem garantias processuais.
Muitos foram presos sem mandado judicial, sem que as famílias fossem informadas e mantidos em condições desumanas, com denúncias de tortura, maus-tratos, incomunicabilidade e desaparecimentos forçados.
Entre os casos conhecidos permanecem presos:
• Adrian de Gouveia.
• Héctor Ferreira.
• Juan Rodríguez.
• Fernando Venâncio.
Importa sublinhar que recentemente a ilegítima Assembleia Nacional de Venezuela aprovou um documento chamado de “Lei de Amnistia”, apresentada como instrumento de reconciliação, mas que, na realidade, é desnecessária para libertar presos políticos que nunca cometeram qualquer crime. Muitos presos políticos, incluindo os quatro luso venezuelanos, ficaram excluídos dessa amnistia o que demonstra que a repressão, a manipulação e as medidas de controlo se mantêm e afetam, não só estes quatro cidadãos, mas também a toda a população, incluindo aos portugueses que moram neste país. É terrorismo de Estado, segundo a própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Por tais motivos,
Não podemos permanecer calados perante o sofrimento de quem vivem na Venezuela, incluindo milhares de cidadãos portugueses e os seus descendentes, muitos também com nacionalidade portuguesa.
A comunidade luso-venezuelana, estimada em cerca de meio milhão de pessoas, tem profundas raízes em Portugal e hoje vive sob medo, perseguição e arbitrariedade.
Exigimos que o Governo de Portugal faça trabalho efetivo, que faça com que os portugueses Juan de Gouveia, Héctor Ferreira, Juan Rodríguez e Fernando Venâncio sejam libertados plenamente.
Exigimos respeito pelos direitos humanos, pela dignidade da pessoa humana e pelo Estado de Direito, e que Portugal aja com firmeza, coragem e determinação, nacionalmente e a nível europeu, em defesa dos seus cidadãos e dos valores democráticos que proclamam.
LIBERDADE PARA OS LUSO-VENEZUELANOS!
JUSTIÇA PARA AS VÍTIMAS!
DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS NA VENEZUELA!
