Ausar é fácil. Ser absolvido em tribunal e condenado na relação é violência judicial
Para: Assembleia da Republica
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmos. Senhores Deputados,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm denunciar uma falha sistémica no Estado de Direito que permite a destruição de vidas através da "condenação por papel".
O caso do meu filho Luís, que motiva esta petição, expõe uma injustiça de 6 anos por uma relação de apenas 3 meses: absolvido em 1.ª instância após análise de áudios e mensagens de inocência, foi depois condenado na Relação sem nova produção de prova direta, violando o Artigo 32.º da Constituição.
O processo aguarda hoje decisão no Tribunal Constitucional, onde o Juiz Relator solicitou em fevereiro de 2026 elementos adicionais para avaliar esta violência judicial.
Solicitamos à Assembleia da República a alteração legislativa para:
Impedir a Reversão de Absolvições sem Nova Audiência: A Relação não pode condenar quem foi absolvido sem repetir a audição de testemunhas.
Punição da Denúncia Caluniosa (Art. 365.º CP): Investigação obrigatória quando provas digitais (áudios/mensagens) desmintam a acusação.
Responsabilização por Defesa Inexistente: Garantir que o direito à defesa não seja meramente figurativo.
Pela Justiça real e pela dignidade das famílias.
