Pelo reconhecimento legal da endometriose como doença crónica
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 43/90, solicitar a V. Exa. e à Assembleia da República que seja reconhecida oficialmente a endometriose como doença crónica no contexto jurídico português.
A endometriose é uma doença crónica, inflamatória, incapacitante, que afeta um número significativo de mulheres e pessoas com útero em Portugal. Esta condição pode provocar dores intensas e persistentes, fadiga crónica, infertilidade, e limitações graves na vida pessoal, social e profissional. Além do mais, normalmente é acompanhada de comorbilidades como doenças autoimunes, fibromialgia, POTS e outras doenças e síndromes. Além disso, esta doença pode levar igualmente à perda de órgãos vitais, como é o caso dos pulmões e rins. Porém, a perda da bexiga, intestino útero, reto e ovários é outra consequência da doença. Em casos raros pode, inclusive, levar à morte.
Apesar da sua natureza crónica e do impacto prolongado na qualidade de vida, a endometriose não é atualmente reconhecida de forma clara e abrangente como doença crónica para efeitos legais, nomeadamente no acesso a direitos específicos na área da saúde, proteção laboral e apoios sociais.
O reconhecimento formal da endometriose como doença crónica permitiria:
• Melhor acesso a cuidados de saúde adequados e continuados;
• Maior proteção no contexto laboral, incluindo compreensão das limitações funcionais associadas;
• Facilitação do acesso a apoios sociais e direitos aplicáveis a pessoas com doenças crónicas;
• Maior sensibilização institucional e pública para esta condição.
Assim, os peticionários solicitam à Assembleia da República que:
1. Reconheça oficialmente a endometriose como doença crónica;
2. Promova as alterações legislativas necessárias para garantir os direitos das pessoas afetadas;
3. Adote medidas que assegurem melhor acompanhamento, tratamento e proteção das pessoas com esta condição.
Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, requer-se a apreciação da presente petição.
Primeira signatária: Marina Isabel Gomes Luís
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Actualização #1 Encerramento
Criado em 27 de fevereiro de 2026
A petição foi alterada para o seguinte link: https://peticaopublica.com/mobile/pview.aspx?pi=PT130047
