Contingentação e Regulação Ambiental dos Veículos tvde em Portugal
Para: Governo de Portugal e Partido Políticos
Movimento Táxi – Resgate Nacional
Exposição de Motivos
O Movimento Táxi – Resgate Nacional, juntamente com os vários empresários do setor táxi, vem manifestar profunda preocupação com o crescimento descontrolado do número de veículos afetos à atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados (TVDE), fenómeno que tem provocado impactos negativos significativos nas principais cidades portuguesas.
O aumento massivo de veículos TVDE tem contribuído para congestionamento urbano, agravamento das emissões poluentes, pressão sobre o espaço público, circulação excessiva em vazio e deterioração da qualidade de vida em zonas residenciais e turísticas. Estes efeitos contrariam os objetivos nacionais e municipais de mobilidade sustentável, bem como os compromissos assumidos por Portugal no âmbito da transição energética e da redução de emissões.
A atual legislação — nomeadamente a Lei n.º 45/2018 — não prevê mecanismos eficazes de limitação, gestão territorial ou contingenciamento do número de veículos TVDE. Esta lacuna permite que a oferta cresça de forma desproporcional face à capacidade viária das cidades e à procura real, gerando desequilíbrios graves no setor da mobilidade e distorções concorrenciais face ao transporte público e ao setor do táxi, que opera sob regras muito mais exigentes.
Várias cidades europeias já adotaram medidas de contingenciamento, quotas ambientais, limitação de circulação em vazio e regras de acesso a zonas sensíveis, demonstrando que a regulação é não só possível, como necessária para proteger o ambiente, a mobilidade urbana e o interesse público.
Face ao exposto, o Movimento Táxi – Resgate Nacional considera urgente que o Estado português e os municípios disponham de instrumentos legais que permitam regular o número de veículos TVDE, estabelecer critérios ambientais obrigatórios e garantir um modelo de mobilidade equilibrado, sustentável e justo.
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Petição
Nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei das Petições), o Movimento Táxi – Resgate Nacional e os cidadãos subscritores solicitam à Assembleia da República que:
1. Proceda à revisão da Lei n.º 45/2018, introduzindo mecanismos que permitam a contingentação do número de veículos TVDE, ajustada à capacidade de cada município e às necessidades reais de mobilidade.
2. Atribua aos municípios competência para definir quotas locais, limites operacionais, zonas de acesso condicionado e regras específicas de circulação e estacionamento para veículos TVDE.
3. Implemente critérios ambientais obrigatórios, nomeadamente:
- prioridade a veículos elétricos ou de baixas emissões;
- metas progressivas de descarbonização da frota TVDE;
- limitação de quilómetros percorridos em vazio.
4. Crie um sistema nacional de licenciamento limitado e renovável, baseado em critérios de sustentabilidade, segurança, formação e cumprimento das regras de mobilidade urbana.
5. Promova a integração dos TVDE nos planos municipais de mobilidade, garantindo que esta atividade contribui para a redução do tráfego e não para o seu agravamento.
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Pedido Final
O Movimento Táxi – Resgate Nacional e os peticionários solicitam que esta matéria seja apreciada em sede parlamentar, com vista à criação de um quadro regulatório que assegure um equilíbrio entre inovação, mobilidade, sustentabilidade ambiental e proteção do interesse público.
