Pela Reabilitação Urgente da Rede Rodoviária Nacional e Segurança dos Automobilistas

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, manifestar o seu profundo descontentamento e preocupação com o estado de degradação generalizada das estradas portuguesas, exigindo medidas imediatas baseadas nos seguintes pressupostos:

Dever de Contrapartida Fiscal: Os automobilistas portugueses suportam uma carga fiscal pesadíssima, incluindo o IUC (Imposto Único de Circulação) e o ISV (Imposto Sobre Veículos). Relembramos que a União Europeia tem sucessivamente condenado Portugal pela dupla tributação e regras de cálculo do ISV, tornando a posse de um veículo um esforço financeiro desproporcional que não se reflete na qualidade das vias.

Segurança e Inspeções (IPO): O Estado obriga, por lei, a que todos os veículos circulem em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa ou imobilização. É uma contradição inaceitável exigir veículos "impecáveis" quando as estradas apresentam crateras, falta de sinalização e pavimentos irregulares que danificam suspensões, pneus e, acima de tudo, colocam em risco a integridade física de quem circula.

Direito à Segurança Rodoviária: A manutenção das estradas não é um luxo, é um dever do Estado e das concessionárias. Um buraco na estrada não é apenas um dano material; é um fator de acidente potencial que pode custar vidas.

Peticionamos:
Plano de Emergência: A criação de um plano nacional de reparação urgente dos pontos negros e vias em estado crítico de conservação.

Transparência no Investimento: Que uma percentagem fixa das receitas provenientes do IUC e das multas de trânsito seja obrigatoriamente consignada à manutenção preventiva do pavimento.

Responsabilização Facilitada: A simplificação do processo de reclamação e indemnização junto da IP ou municípios quando os veículos sofrem danos comprovados por falta de manutenção da via ou demora no fecho de valas após obras.

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