Ilegalização do PCP
Para: Assembleia da república e População portuguesa
A presente petição solicita que seja promovida uma avaliação formal da conformidade constitucional e democrática de forças políticas que se reclamam do comunismo e que, caso se conclua pela incompatibilidade com os princípios do Estado de direito democrático, sejam desencadeados os mecanismos legais aplicáveis.
A motivação desta petição é histórica e política: o comunismo, enquanto projeto de partido único e “ditadura do proletariado”, foi repetidamente aplicado no século XX através de regimes que suprimiram liberdades fundamentais. Em diversos países, governos que se apresentaram como comunistas traduziram-se em:
Partido único e repressão da oposição, com perseguição de adversários políticos e controlo total do poder.
Censura e propaganda de Estado, limitando liberdade de expressão, imprensa e associação.
Polícia política e vigilância, com detenções arbitrárias, tribunais políticos e punição de dissidentes.
Campos de trabalhos forçados e repressão sistemática, associada a experiências históricas como os Gulag na URSS.
Repressões em massa e expurgos internos, documentados em períodos como o estalinismo.
Coletivizações forçadas e planeamento central rígido, que em casos históricos estiveram ligados a rutura social, fome e empobrecimento generalizado com por exemplo em políticas económicas radicais na China maoista.
Anulação do pluralismo, onde eleições livres e alternância de poder foram substituídas por estruturas permanentes de controlo.
Exemplos históricos frequentemente associados a esta matriz incluem a União Soviética, a China de Mao, o Camboja dos Khmer Rouge, e vários regimes do Bloco de Leste, onde a regra comum foi a mesma: menos liberdade, menos pluralismo, mais coerção.
Num regime democrático, é legítimo existir debate ideológico. Mas também é legítimo exigir um ponto básico: qualquer partido com representação e influência pública tem de rejeitar, de forma inequívoca, o modelo de partido único, a violência política, a supressão de liberdades e a justificação histórica de regimes totalitários.
