PETIÇÃO PÚBLICA Pela contenção obrigatória, transparência total e justiça no uso dos dinheiros públicos por titulares de cargos políticos

Exmos. Senhores
Presidente da República Portuguesa
Deputados da Assembleia da República
Membros do Governo
Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, exigir uma revisão urgente, rigorosa e vinculativa das regras que regulam a utilização de dinheiros públicos por titulares de cargos políticos.
Num país onde agentes das forças de segurança e bombeiros são, muitas vezes, obrigados a suportar despesas essenciais do seu próprio bolso — incluindo fardamento e equipamentos — e onde a generalidade dos cidadãos paga os seus transportes diários para exercer funções profissionais, torna-se profundamente injusto e inadmissível que existam gastos públicos associados a benefícios não essenciais para titulares de cargos políticos.
Os representantes eleitos exercem funções ao serviço do povo. Não para benefício pessoal, nem para manter padrões de vida desajustados da realidade da maioria dos portugueses.
A utilização de dinheiros públicos para despesas supérfluas — como serviços de entretenimento, consumos de luxo, despesas de representação excessivas ou serviços de natureza pessoal — compromete a confiança nas instituições e fere o princípio básico de equidade.
Importa ainda recordar que, em diversas democracias europeias, como nos Países Baixos e na Dinamarca, muitos titulares de cargos públicos adotam práticas de proximidade e contenção, utilizando meios de transporte comuns, como a bicicleta, e mantendo, em alguns casos, ligações a atividades profissionais fora da política, reforçando a ligação à realidade dos cidadãos.
Assim, os cidadãos subscritores desta petição requerem:
Definição legal clara de despesas permitidas e proibidas, excluindo expressamente:
Serviços de televisão paga ou entretenimento
Despesas de luxo (incluindo vinhos, refeições e eventos de elevado custo sem justificação institucional objetiva)
Serviços de natureza pessoal (cabeleireiro, maquilhagem, imagem pessoal)
Aquisição de bens não diretamente relacionados com o exercício funcional
Estabelecimento de limites máximos obrigatórios para despesas de representação, com critérios objetivos e auditáveis
Publicação obrigatória, mensal e detalhada de todas as despesas efetuadas com dinheiros públicos por titulares de cargos políticos, em plataforma de acesso livre
Criação ou reforço de entidades independentes de fiscalização, com poderes efetivos para auditar, sancionar e exigir devolução de verbas indevidamente utilizadas
Aplicação de sanções claras e proporcionais, incluindo responsabilidade financeira pessoal e eventual perda de funções em caso de incumprimento
O exercício de funções públicas exige exemplaridade, responsabilidade e respeito pelo esforço fiscal dos cidadãos.
Não é aceitável que aqueles que representam o povo vivam dissociados da realidade que esse mesmo povo enfrenta diariamente.
A confiança nas instituições constrói-se com sobriedade, transparência e coerência.

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