Transparência no Alojamento Local e Defesa do Mercado Habitacional nas Redes Sociais
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da Republica
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da Republica,
Nos termos do direito de petição consagrado na Constituição da Republica Portuguesa, os abaixo-assinados vêm solicitar medidas que garantam o cumprimento efetivo da legislação aplicável ao Alojamento Local (AL), nomeadamente quanto à obrigatoriedade de indicação do número de registo em toda a publicidade.
O Regime Jurídico do Alojamento Local determina que o número de registo deve constar em qualquer forma de divulgação da atividade. No entanto, verifica-se a existência de numerosos anúncios de apartamentos e quartos destinados a exploração turística em redes sociais e plataformas digitais sem indicação de numero de registo válido.
A exploração informal e não fiscalizada de imóveis para fins turísticos pode contribuir para:
* Concorrência desleal face aos operadores que cumprem a lei;
* Risco para consumidores;
* Possível evasão fiscal;
* Redução da oferta de imóveis disponíveis para arrendamento de longa duração;
* Pressão acrescida sobre os valores de venda e arrendamento, distorcendo o mercado imobiliário.
Num contexto de crescente dificuldade de acesso à habitação, torna-se essencial assegurar que apenas imóveis devidamente registados possam ser explorados para fins turísticos, garantindo transparência e cumprimento das regras.
Assim, solicita-se que sejam adotadas medidas que:
1. Tornem tecnicamente obrigatório, nas redes sociais e plataformas digitais que permitam anúncios de alojamento turístico, o preenchimento de campo especifico para numero de registo de alojamento local;
2. Prevejam mecanismos de validação automática de numero de registo através de base de dados publica;
3. Estabeleçam responsabilidade das redes sociais e plataformas digitais na divulgação de anúncios sem numero válido;
O objetivo da presente petição é reforçar o cumprimento da legislação existente, promover concorrência justa, proteger consumidores e contribuir para maior equilíbrio entre atividade turística e direito à habitação.
Nestes termos, pede-se a apreciação da presente petição.
