Pela Redução do IVA na Restauração em Portugal
Para: Governo e Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Exercício do Direito de Petição, solicitar a apreciação urgente da redução da taxa de IVA aplicável ao setor da restauração, como medida estruturante de estímulo económico, defesa do emprego e reforço da competitividade nacional.
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I — Porque é urgente agir
Portugal atravessa um período de desaceleração económica caracterizado por:
• Redução do poder de compra das famílias;
• Elevada carga fiscal sobre empresas e consumidores;
• Crescente complexidade regulatória;
• Encerramento progressivo de pequenos negócios.
O setor da restauração, intensivo em mão-de-obra e essencial para o dinamismo do turismo e das economias locais, encontra-se sob pressão extrema.
Num contexto em que a economia revela sinais de estagnação e excessiva dependência da arrecadação fiscal, torna-se imperativo adotar medidas que promovam crescimento real e sustentável.
II — Portugal está acima da média europeia
Vários Estados-Membros da União Europeia aplicam taxas reduzidas significativamente inferiores à portuguesa:
• Irlanda — 9%
• França — 10%
• Espanha — 10%
• Itália — 10%
• Polónia — 8%
Estas economias compreenderam que a restauração é um setor estratégico, com forte efeito multiplicador.
No caso da Irlanda, a aplicação de uma taxa reduzida demonstrou impacto positivo na criação de emprego e no crescimento da atividade económica, especialmente no turismo.
Portugal não pode permanecer menos competitivo num setor que é uma das suas maiores forças económicas e culturais.
III — Benefícios diretos da redução do IVA
1. Estímulo imediato à economia
A redução do IVA:
• Permite aliviar preços ao consumidor;
• Recupera margem empresarial;
• Estimula consumo interno;
• Aumenta a rotação económica.
Num setor onde a margem líquida é frequentemente inferior a 5–8%, pequenas variações fiscais têm impacto estrutural.
2. Proteção do emprego
A restauração emprega centenas de milhares de trabalhadores em Portugal.
Uma redução da taxa:
• Previne insolvências;
• Preserva postos de trabalho;
• Reduz pressão sobre a Segurança Social;
• Promove estabilidade social.
3. Combate à economia informal
Cargas fiscais excessivas incentivam práticas informais.
Uma taxa mais equilibrada:
• Incentiva faturação declarada;
• Aumenta cumprimento fiscal;
• Alarga a base tributária efetiva.
4. Efeito multiplicador na economia nacional
A restauração dinamiza:
• Agricultura;
• Indústria alimentar;
• Distribuição e logística;
• Turismo;
• Comércio local.
Cada euro investido no setor tem impacto transversal em várias cadeias de valor.
IV — Proposta concreta
Os peticionários solicitam:
1. A redução da taxa de IVA aplicável à restauração para um valor alinhado com a média europeia (9%–10%);
2. A avaliação técnica do impacto orçamental considerando o efeito multiplicador;
3. A monitorização dos efeitos sobre emprego, receitas fiscais globais e crescimento económico.
V — Uma medida de confiança na economia real
Num momento em que o discurso público se centra excessivamente no aumento da carga fiscal e no reforço da regulação, esta medida representa:
• Um sinal claro de confiança nas empresas;
• Um estímulo à economia produtiva;
• Um reforço da competitividade externa;
• Uma estratégia de crescimento sustentável.
Reduzir o IVA na restauração não é uma perda fiscal — é um investimento na economia real.
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Face ao exposto, os cidadãos abaixo-assinados requerem que a Assembleia da República proceda à apreciação e debate desta proposta, promovendo a sua eventual consagração legislativa.
