Pela proteção dos dados biométricos, da privacidade e dos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
No âmbito da denominada “Parceria Reforçada de Segurança Fronteiriça” (Enhanced Border Security Partnership – EBSP), foi tornada pública a intenção das autoridades dos Estados Unidos da América de revogar o regime de isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia caso os Estados-Membros não concedam, até 31 de dezembro de 2026, acesso às suas bases de dados biométricos nacionais.
Esta posição levanta sérias preocupações relativamente à proteção de dados pessoais e biométricos, à soberania nacional, à segurança da informação, bem como aos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos portugueses, consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
A eventual cedência a pressões externas desta natureza poderá comprometer princípios essenciais do Estado de direito democrático, criar um precedente político e jurídico perigoso e fragilizar a posição negocial de Portugal e da União Europeia perante países terceiros.
A proteção da segurança coletiva não pode justificar a limitação desproporcionada da privacidade, da liberdade individual e da soberania dos Estados.
Nestes termos, os peticionários solicitam que:
1. O Estado Português promova um debate público, transparente e informado sobre esta matéria, envolvendo a Assembleia da República, o Governo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e especialistas independentes;
2. Portugal adote uma posição firme na defesa da soberania nacional, da proteção dos dados biométricos e dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, rejeitando qualquer acordo que não assegure garantias jurídicas plenas, claras e verificáveis;
3. Seja garantido que nenhuma decisão será tomada sem escrutínio parlamentar, avaliação de impacto rigorosa e ampla participação democrática.
Porque a segurança não pode ser construída à custa da liberdade, da privacidade e da soberania.
