Pelo Fim da Imunidade em Cargos Políticos e Públicos
Para: Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República
Pela Revisão da Imunidade em Cargos Políticos: Igualdade perante a Lei.
?"Solicita-se que a presente petição seja admitida e apreciada nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2017, seguindo a tramitação legal prevista para o exercício do direito de petição perante a Assembleia da República."
À Assembleia da República e Grupos Parlamentares,
Os cidadãos abaixo assinados vêm por este meio manifestar a sua profunda preocupação com a manutenção de regimes de imunidade parlamentar e política que, na prática, criam uma desigualdade de facto perante a justiça. Conforme estipulado no Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), todos os cidadãos são iguais perante a lei, princípio esse que deve ser absoluto.
Fundamentos:
Igualdade Democrática: O Artigo 157.º da CRP (Imunidades) tem sido interpretado de forma a proteger titulares de cargos públicos de processos judiciais comuns, exigindo autorizações parlamentares que muitas vezes resultam em corporativismo.
Transparência: O exercício de funções públicas deve exigir uma responsabilidade acrescida. A justiça não pode ser travada por decisões políticas de "levantamento de imunidade".
Separação de Poderes: A justiça deve ter autonomia plena para investigar e julgar qualquer cidadão, independentemente do cargo que ocupa.
Petição:
Solicitamos a promoção de uma Revisão Constitucional que:
Elimine a necessidade de autorização da Assembleia para que um político seja ouvido como arguido ou testemunha em casos de crimes dolosos.
Garanta que a imunidade se limite estritamente à "Irresponsabilidade Material" (votos e opiniões políticas), mas nunca a crimes comuns ou de corrupção.
Torne o levantamento de imunidade amutomático em qualquer processo criminal.
