Criação de um Registo Público Nacional de Predadores Sexuais para Proteção de Crianças e Jovens

Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos por este meio solicitar a criação, por via legislativa, de um Registo Público Nacional de indivíduos condenados por crimes sexuais, com especial foco na proteção de crianças e jovens.

Acreditamos que um mecanismo público, claro e controlado, pode reforçar a prevenção e permitir decisões mais seguras por parte de famílias, instituições e comunidades, sem promover perseguições ou “justiça pelas próprias mãos”.

Assim, pedimos que seja criado um registo público com as seguintes condições mínimas:

Apenas condenações transitadas em julgado (não denúncias nem suspeitas).

Informação pública mínima e necessária, por exemplo: nome, fotografia (quando existente), ano de nascimento/intervalo etário e município (sem moradas).

Indicação da categoria do crime (de forma genérica) e do período de inclusão no registo.

Salvaguardas contra abusos: mecanismos de controlo de acessos e sanções para utilização do registo para ameaças, perseguição ou assédio.

Direitos de defesa e correção: possibilidade de retificação, impugnação e revisão periódica, com remoção quando deixe de existir fundamento legal para constar.

Supervisão por entidade competente e publicação de relatórios estatísticos (sem dados pessoais adicionais).

O objetivo desta petição é proteger menores, aumentar a transparência e prevenir riscos em contextos escolares, desportivos, recreativos e comunitários, garantindo ao mesmo tempo que o sistema respeita a lei, os direitos fundamentais e a proteção de dados.

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