Petição pública contra a privatização das empresas SEGMA,Lda e GLOBALEDA,S.A.

Petição pública contra a privatização das empresas SEGMA,Lda e GLOBALEDA,S.A.
Rui Miguel Branco Cordeiro de Medeiros, dirigente do Sindicato das Indústrias Elétricas Sul e Ilhas, portador do cartão de cidadão com o número de identificação civil 08451283, com domicílio profissional na Rua do Peru, 101, 9500-340 Ponta Delgada, primeiro signatário da presente Petição Pública, vem, conjuntamente com os abaixo-assinados, solicitar a Vossa Exa. que dê provimento à mesma, nos termos e fundamentos seguintes:
O Governo Regional dos Açores anunciou a decisão de alienar/privatizar as empresas GLOBALEDA, S.A. e SEGMA, Lda, ambas pertencentes ao Grupo EDA. Trata-se de uma decisão estritamente política, desprovida de fundamentação técnica ou económica que a justifique.
A intenção de venda gera uma profunda instabilidade e angústia em dezenas de famílias, o que é agravado pelo vazio dos argumentos invocados. A cláusula que prevê o impedimento de despedimento coletivo por apenas 6 meses é manifestamente insuficiente e elucidativa da não garantia da manutenção dos direitos laborais conquistados ao longo de décadas. Mais que isso: é a demonstração da desconsideração de trabalhadores que, ao longo dessas mesmas décadas, foram decisivos para o funcionamento do Grupo EDA e para o desenvolvimento económico e social da Região.
A SEGMA, Lda é uma empresa lucrativa e de elevada competência técnica, tendo demonstrado um papel insubstituível e de prontidão absoluta na recuperação do Hospital do Divino Espírito Santo após o recente incêndio, garantindo a continuidade de serviços públicos essenciais por parte da EDA, SA. Assim, a privatização da SEGMA, Lda. revela-se apenas uma forma de procurar reduzir condições e direitos do trabalho, bem como o número de trabalhadores, maximizando lucros para privados, ao mesmo tempo que retira à Região uma importante alavanca estratégica e os elevados dividendos que, anualmente, resultam da sua atividade.
A GLOBALEDA, S.A. é estratégica para a coesão territorial e tecnológica da Região, não fazendo sentido abdicar do controlo público sobre infraestruturas de telecomunicações essenciais.
Os signatários consideram que a privatização de ativos rentáveis e estratégicos constitui um empobrecimento do património regional, em favor de interesses privados pontuais, pondo em causa o interesse público e condicionando, de forma indelével, o desenvolvimento futuro da Região.
Face ao exposto, os peticionários solicitam a V. Exa que envide todos os esforços no sentido de a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores interceder junto do Governo Regional para que cesse, de imediato, o processo de alienação/privatização da SEGMA e da GLOBALEDA, garantindo a manutenção destas empresas na esfera pública do Grupo EDA.

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