Pelo Reforço da Função Social da Habitação e Adoção de Medidas Contra a Especulação Imobiliária
Para: Assembleia da República
À Mesa da Assembleia da República
Com conhecimento à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Nós, cidadãos portugueses abaixo assinados,
Considerando que a habitação constitui um direito fundamental consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa;
Reconhecendo que o direito à propriedade privada (artigo 62.º) deve ser exercido com respeito pela função social da propriedade;
Tendo presente os princípios fundamentais da ordem económica, previstos no artigo 9.º da Constituição, que promovem a justiça social e a valorização do trabalho;
Observando que a função social da propriedade está também consagrada nos artigos 1320.º a 1327.º do Código Civil Português, estabelecendo limites à propriedade quando prejudica o interesse público;
Atentos à necessidade de políticas públicas de habitação acessível, previstas na Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 31/2014) e na Lei n.º 59/2007, que regulam a habitação social e a função social da habitação;
Reconhecendo ainda que instrumentos fiscais, como o Código do IMI, o Código do IMT e a Lei n.º 75/2013 (Lei das Finanças Locais), permitem medidas de incentivo ou penalização para imóveis devolutos ou aquisição múltipla de imóveis;
Solicitamos à Assembleia da República que:
Adote medidas legislativas que reforcem a função social da habitação, garantindo que a habitação cumpre a sua função primordial de residência própria e permanente;
Estabeleça mecanismos que priorizem a aquisição de primeira habitação por agregados familiares residentes em Portugal, incluindo benefícios fiscais e programas de apoio;
Considere regimes fiscais e legais progressivos que desencorajem a especulação imobiliária e a retenção de imóveis devolutos, em conformidade com a função social da propriedade;
Avalie limites à concentração excessiva de propriedade imobiliária por entidades jurídicas, especialmente em áreas de pressão habitacional;
Promova maior transparência e fiscalização no mercado imobiliário, garantindo que a habitação seja acessível e cumprindo o interesse público;
Proceda à apreciação desta petição em Plenário, nos termos da Lei n.º 43/90, assegurando a discussão do tema junto dos órgãos competentes da Assembleia da República.
Com os nossos melhores cumprimentos,
Os abaixo assinados
