Reflexão sobre a compatibilidade do Partido Comunista Português com os valores democráticos e constitucionais
Para: Assembleia da República Portuguesa
Nós, abaixo-assinados, cidadãos e cidadãs de Portugal, vimos por este meio solicitar à Assembleia da República que promova uma análise aprofundada sobre a compatibilidade do Partido Comunista Português (PCP) com os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei n.º 24/2007, de 18 de Junho, relativa ao Estatuto dos Partidos Políticos e demais normas legais aplicáveis.
Consideramos que é essencial assegurar que todos os partidos representados no Parlamento respeitam plenamente os valores democráticos e o Estado de Direito, conforme previsto nos seguintes dispositivos:
CRP, Artigo 1.º – A República Portuguesa tem como valores fundamentais a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a democracia, a justiça social e o Estado de Direito.
CRP, Artigo 8.º – O pluralismo político é condição da democracia; os partidos políticos devem atuar de forma compatível com os valores democráticos, sob pena de responsabilização legal.
CRP, Artigo 18.º – A liberdade de expressão e de associação deve ser exercida dentro do respeito pelos direitos de terceiros e pelos princípios da democracia.
Lei n.º 24/2007, Artigos 3.º e 4.º – Os partidos políticos devem promover o respeito pelos valores fundamentais da Constituição, não podendo propor programas ou práticas incompatíveis com os direitos fundamentais.
Código Penal, Artigos 283.º e 285.º – Condena a promoção de ideologias que incentivem a prática de crimes contra a pessoa ou a liberdade, ou que prevejam a imposição de regimes autoritários.
Historicamente, ideologias de inspiração comunista têm demonstrado, em diversos contextos internacionais, tendência para:
Concentração do poder político e restrição da iniciativa privada;
Limitação das liberdades individuais, incluindo liberdade de expressão, associação e propriedade;
Implementação de políticas que resultaram em violações de direitos humanos e regimes autoritários.
Desta forma, solicitamos à Assembleia da República que:
Promova um debate público formal sobre a compatibilidade ideológica do PCP com os princípios constitucionais;
Avalie, com assessoria jurídica, se os programas e ações do partido respeitam integralmente a Constituição da República Portuguesa e a legislação sobre partidos políticos;
Considere a adoção de mecanismos de fiscalização política e transparência que assegurem que nenhuma iniciativa legislativa ou partidária contrarie os valores fundamentais da democracia.
A presente petição não pretende limitar a liberdade de expressão ou de associação, mas sim reforçar os mecanismos democráticos de responsabilização política, garantindo que todos os partidos representados no Parlamento atuem em conformidade com a Constituição, com a lei portuguesa e com os princípios do Estado de Direito.
Assinamos esta petição em defesa da democracia, da liberdade e da transparência política em Portugal.
