Lei de Responsabilidade na Gestão Pública: Pelo fim das indemnizações por má gestão e pela responsabilização patrimonial de gestores (Ex: Caso TAP e outras empresas públicas)
Para: Órgãos do governo
por este meio, apresentar uma proposta de alteração legislativa urgente ao Estatuto do Gestor Público e às normas que regulam as empresas estratégicas com intervenção ou capital do Estado.
É inaceitável que, em empresas como a TAP e outras entidades públicas, gestores que conduzem os negócios à falência ou a prejuízos astronómicos — exigindo injeções de capital dos contribuintes — saiam das suas funções com indemnizações de centenas de milhares de euros.
Assim, propomos que a lei passe a garantir:
Fim das Indemnizações por Má Gestão: Proibição absoluta de pagamento de indemnizações, bónus de saída ou compensações a gestores cujo mandato tenha resultado em prejuízos operacionais graves ou necessidade de auxílio estatal.
Responsabilidade Patrimonial Pessoal: Que os gestores públicos passem a responder com o seu património pessoal por decisões tomadas com negligência grave ou gestão danosa, garantindo que o erro não seja pago apenas pelo cidadão.
Cláusulas de Devolução (Clawback): A obrigação de devolução de quaisquer prémios ou bónus de desempenho se, num período de 5 anos após o mandato, se provar que a gestão foi prejudicial à empresa.
Inibição de Cargos: Que qualquer gestor que tenha contribuído para a destruição financeira de uma empresa pública fique impedido de exercer cargos em organismos do Estado ou outras empresas públicas por um período de 10 anos.
Não podemos permitir que quem destrói o que é de todos seja recompensado por isso. Exigimos que a responsabilidade financeira recaia sobre quem decide e não apenas sobre quem paga impostos.
