Criação de um Contingente Máximo de Viaturas TVDE na Região Autónoma da Madeira

Exmos. Senhores Deputados e Exmas. Senhoras Deputadas da Assembleia da República,

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito constitucional de petição, solicitar a V. Exas. a análise e discussão em Plenário da necessidade de criação de mecanismos legais que permitam a definição de um contingente máximo de veículos afetos à atividade TVDE na Região Autónoma da Madeira, fixando-o em 85 viaturas ou número equivalente adequado à realidade insular.

FUNDAMENTAÇÃO
Nos últimos anos verificou-se um crescimento acentuado e desregulado do número de veículos TVDE na Região Autónoma da Madeira, situação que tem provocado impactos negativos relevantes ao nível económico, social, ambiental e da mobilidade urbana, designadamente:

- Saturação do mercado de transporte remunerado de passageiros;
- Concorrência desleal e desequilíbrio entre operadores;
- Prejuízos económicos para profissionais do setor;
- Redução da sustentabilidade da atividade para centenas de famílias;
- Aumento significativo do tráfego automóvel em zonas urbanas e turísticas;
- Congestionamento frequente das principais vias rodoviárias; afetando a qualidade de vida dos residentes;
- Aumento da poluição atmosférica e sonora;
- Impacto negativo na pegada ambiental da Região;
- Riscos para a qualidade e segurança do serviço prestado a residentes e visitantes.

Importa sublinhar que a Região Autónoma da Madeira possui características territoriais, geográficas e populacionais próprias, com rede viária limitada, elevada pressão turística e concentração urbana significativa, exigindo soluções regulatórias proporcionais à sua condição insular.

JUSTIFICAÇÃO
O valor de 85 viaturas representa o 10% dos veículos afetos, um referencial proporcional face à dimensão do mercado regional e à capacidade da rede viária, permitindo:
- Garantir concorrência saudável sem saturação do mercado;
- Assegurar viabilidade económica aos profissionais do setor;
- Reduzir congestionamento rodoviário;
- Diminuir emissões poluentes e impacto ambiental;
- Promover qualidade, segurança e organização do serviço;
- Salvaguardar o interesse público e o bem-estar da população.

PEDIDO
Assim, os peticionários requerem que a Assembleia da República promova a discussão desta matéria em Plenário e desenvolva mecanismos legislativos que permitam estabelecer um contingente máximo de veículos TVDE na Região Autónoma da Madeira, tomando como referência 85 viaturas ou outro número tecnicamente fundamentado e proporcional à realidade insular, garantindo equilíbrio de mercado, sustentabilidade ambiental e proteção do interesse público regional.

OBJETIVO DA PETIÇÃO
Garantir uma solução legal equilibrada, sustentável e adaptada à realidade insular da Região Autónoma da Madeira, protegendo empregos, promovendo mobilidade responsável e salvaguardando a qualidade de vida dos residentes.

CHAMADA À ASSINATURA
Assinar esta petição é contribuir para:
- Proteger empregos na Madeira
- Melhorar o trânsito e a mobilidade urbana
- Defender o ambiente e reduzir a poluição
- Garantir equilíbrio no setor do transporte
- Proteger a qualidade de vida dos residentes
- Levar o tema à discussão no Parlamento Nacional

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?