Aplicação da lei 80/2022
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Dados que a Autoridade Tributária está a ignorar a aplicação da Lei n. 80/2022 e existirem vários acórdãos só STA e uma decisão Tribunal Constitucional a dar razão aos contribuintes solicita-se que de uma vez por todas os contribuintes sejam esclarecidos pela Autoridade Tributária sobre a Lei mencionada., pois quem recorre a tribunal o seu pedido é deferido o que causa uma desigualdade com casos iguais
