Pelo Fim do Ruído Ilegal no Carmo Rooftop: Exigência de Fiscalização e Revogação de Licença

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa,
Exmos. Srs. Deputados Municipais,
Os abaixo-assinados, cidadãos residentes e frequentadores da cidade de Lisboa, vêm por este meio manifestar o seu mais profundo protesto e exigir a intervenção imediata das autoridades competentes relativamente à atividade ruidosa do estabelecimento Carmo Rooftop, situado nos Terraços do Carmo.
É do conhecimento oficial da Câmara Municipal de Lisboa, através de relatórios técnicos de medição acústica realizados pelos seus próprios serviços, que este estabelecimento emite níveis de ruído na ordem dos 95 dB(A). Este valor, típico de um recinto industrial ou de um concerto de alta intensidade, é absolutamente ilegal e nocivo em zonas residenciais e históricas, excedendo largamente o critério de incomodidade e os limites previstos no Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007).
O referido estabelecimento opera a céu aberto, sem qualquer confinamento acústico, e promove sistematicamente eventos com música amplificada que se estendem pela madrugada fora — como é o caso do evento de Carnaval publicitado até às 04h00 da manhã —, ignorando o direito constitucional ao descanso, à qualidade de vida e à saúde pública (Artigo 66.º da CRP).
A persistência desta situação há mais de três anos, apesar das centenas de queixas apresentadas, bem como a alegada inação e conivência administrativa das autoridades municipais perante um Crime de Poluição (Artigo 279.º do Código Penal) e de Prevaricação, tornam esta petição urgente e necessária.
Pelo exposto, os signatários exigem:
1. A revogação imediata de qualquer Licença Especial de Ruído ou autorização de música amplificada a céu aberto para este local;
2. A fiscalização rigorosa e permanente dos horários de funcionamento e dos níveis de emissão sonora;
3. O agendamento de um debate na Assembleia Municipal de Lisboa, com a presença do Vereador com o pelouro do Ambiente, para apuramento de responsabilidades sobre a conivência dos serviços perante medições oficiais de 95 dB.
Lisboa, 17 de fevereiro de 2026.

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?