Pelo Fim da Venda de Habitação Pública: Casa Camarária é para Arrendamento Acessível, não para Lucro Privado

Denúncia: A Privatização do Lucro na Habitação Pública
O Problema:
Imóveis construídos e mantidos com dinheiro dos contribuintes (património camarário) estão a ser desviados da sua função social. Em vez de garantirem o direito à habitação a preços justos, muitos destes imóveis acabam no mercado privado com rendas especulativas.
?? Os Pontos Críticos da Situação:
Venda de Património Estratégico: As autarquias alienam (vendem) casas do parque público, reduzindo a oferta do Estado num país onde a habitação pública já é das mais baixas da Europa (apenas cerca de 2%).
A "Escada" para a Especulação: Beneficiários que compraram casas à Câmara com grandes descontos sociais estão, após o período legal de retenção, a colocar esses mesmos imóveis no mercado de arrendamento a preços de luxo.
Enriquecimento com Dinheiro Público: O Estado subsidia a compra, mas o lucro da valorização imobiliária vai para o bolso de privados, enquanto as famílias comuns continuam sem conseguir pagar as rendas da zona.
Rendas "Sociais" Desajustadas: Enquanto o património é vendido, as rendas que sobram na esfera pública são calculadas por taxas de esforço que não acompanham o custo de vida real (alimentação e energia), asfixiando a classe média e os mais carenciados.
?? O Resultado:
Estamos a assistir à gentrificação subsidiada pelo Estado. O dinheiro público serviu para construir bairros que agora alimentam o mercado imobiliário "absurdo", empurrando os trabalhadores para fora das cidades.
?? O que exigimos:
Fiscalização Rigorosa: Controlo apertado sobre o destino dos imóveis vendidos pelas autarquias.
Direito de Preferência Eterno: Se um imóvel foi público, o Estado deve ter sempre o direito de o recomprar pelo valor original, impedindo o lucro especulativo.
Fim da Alienação de Património: O parque habitacional público deve ser para arrendar e manter na esfera do Estado, nunca para alimentar o negócio privado

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