Isenção de Portagens na Cintura Interna de Leiria e Equiparação ao Regime Aplicado nas Caldas da Rainha
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Grupos Parlamentares da Assembleia da República Ministério das Infraestruturas e Habitação
Os cidadãos abaixo-assinados vêm solicitar a criação de um regime de isenção de portagens na cintura interna de Leiria e no respetivo distrito, garantindo tratamento equivalente ao regime atualmente aplicado no concelho das Caldas da Rainha.
Atualmente, os residentes nas Caldas da Rainha beneficiam de isenção de portagens nas deslocações até Óbidos e Peniche, permitindo mobilidade regional sem penalização financeira.
No distrito de Leiria, milhares de cidadãos utilizam diariamente as vias estruturantes para deslocações profissionais, escolares, empresariais e de acesso a serviços de saúde, não existindo alternativas ferroviárias eficazes que substituam essas ligações rodoviárias.
A cobrança de portagens na cintura interna:
• Penaliza trabalhadores e famílias;
• Aumenta os custos de contexto das empresas;
• Reduz a competitividade regional;
• Agrava desigualdades territoriais.
Importa ainda sublinhar que o distrito de Leiria atravessa um período exigente de recuperação e reconstrução na sequência dos danos provocados pelas depressões atmosféricas “Kristin”, que afetaram infraestruturas, empresas, habitações e atividades económicas.
Neste contexto, o Estado deve assumir um papel protetor e facilitador da recuperação da normalidade, aliviando encargos financeiros desnecessários às famílias e às empresas. A manutenção da cobrança de portagens numa fase de reconstrução representa um obstáculo adicional à retoma económica e social da região.
Assim, solicitamos:
1. A isenção de portagens nas vias estruturantes da cintura interna de Leiria;
2. A aplicação de um regime equivalente ao praticado nas Caldas da Rainha, garantindo deslocações gratuitas dentro de um raio territorial idêntico;
3. A revisão do regime de portagens no distrito de Leiria à luz do princípio da equidade territorial, especialmente no atual contexto de recuperação económica e social.
Trata-se de uma medida de justiça regional, coesão territorial, apoio à reconstrução e promoção do desenvolvimento económico.
