Pelo fim do contrato de estacionamento tarifado com a Datarede em Setúbal
Para: Setubalenses e azeitonenses e todos os que defendam esta causa, venham de onde vierem
A Câmara Municipal de Setúbal anunciou, no dia 13 de fevereiro 2026, a intenção de fazer um acordo com a Datarede, a empresa concessionária do estacionamento tarifado em Setúbal, que implica, na prática, a anulação da deliberação camarária de 534/2025, aprovada, em 3 de setembro de 2025, por unanimidade dos votos dos vereadores em representação da CDU, do PS e do PSD, na qual se determina a resolução (rescisão) sancionatória do contrato com esta empresa e o fim da cobrança de tarifas pelo estacionamento em várias zonas da cidade.
Os fundamentos desta decisão residem, sobretudo, de acordo com a deliberação camarária, num conjunto de graves e reiterados incumprimentos do contrato por parte da empresa, desde a não entrega da receita do estacionamento contratualmente prevista à Câmara Municipal, a aplicação de coimas a viaturas com dístico de residente estacionadas em zonas tarifadas (viaturas isentas) ou a não construção dos parques de estacionamento previstos no contrato e podem ser consultadas aqui.https://www.mun-setubal.pt/wp-content/uploads/2025/09/10-DAF-DURB-154-2025-Resolucao-Contrato-Concessao-Estacionamento-2.pdf
Maria das Dores Meira, líder do movimento Setúbal de Volta, que ganhou as últimas eleições autárquicas sem maioria absoluta, quer agora contrariar esta deliberação camarária aprovada por unanimidade e alterar substancialmente os termos do contrato adjudicado em 2021, o que desvirtua, por completo, os pressupostos do concurso público que lhe deu origem.
Além dos incumprimentos contratuais, reúne grande apoio a ideia de que o contrato foi mal feito, uma vez que previa a criação de mais de oito mil lugares de estacionamento pagos não apenas no centro da cidade, onde a pressão da procura é maior, mas também em vastas zonas residenciais, penalizando, desta forma, quem, por razões familiares ou outras precisasse de se deslocar na sua viatura àquelas zonas.
A confirmação de que o contrato foi mal estruturado chegou agora com a proposta de Dores Meira de acordo com a Datarede. Não estivesse o contrato mal estruturado e servisse os interesses da cidade e dos setubalenses não haveria qualquer razão para o alterar.
Reconhecendo que o estacionamento tarifado pode ser uma das soluções para reduzir a procura por cidadãos em automóvel de zonas de grande pressão em matéria de estacionamento, não se pode, contudo, aceitar que, por critérios pouco claros se estenda esta tarifação a zonas residenciais, mesmo sabendo-se que o acordo agora proposto por Dores Meira aponta para uma redução de pouco mais de dois mil lugares aos oito mil inicialmente previstos. O centro da cidade, já totalmente tarifado, não suportará a criação de mais lugares pagos, o que obrigará a que tais lugares sejam criados em zonas residenciais.
Assim, os cidadãos abaixo assinados, compreendendo a necessidade de regular o estacionamento nas zonas de maior pressão, não aceitam que se continue a estender os lugares pagos para outras zonas da cidade que não o centro.
Perante a grave distorção das bases do concurso público que entregou o estacionamento tarifado à Datarede em 2021, na presidência de Dores Meira, que o agora anunciado acordo defendido pela presidente da Câmara introduz nas regras da concorrência, exigem, por outro lado, os subscritores desta petição que:
1 – Tal acordo não seja celebrado;
2 – Seja respeitada a deliberação de resolução do contrato com a Datarede decidida por unanimidade pela CMS em 3 de setembro de 2025;
3 – Seja realizado um amplo debate público sobre em que moldes deve ser regulado o estacionamento no concelho de Setúbal.
