Pela clarificação e aplicação igualitária das regras de acesso em postos de combustível relativamente ao uso de capacete aberto

Os cidadãos abaixo assinados vêm solicitar a clarificação e uniformização das regras de acesso ao público em postos de combustível em Portugal relativamente ao uso de capacete.
É legítimo que os estabelecimentos adotem medidas de segurança que garantam o reconhecimento facial dos clientes. Contudo, quando as próprias normas afixadas, com respaldo na lei nª10/2015 , referem a proibição de objetos que dificultem o reconhecimento facial, deve prevalecer um critério objetivo: a efetiva visibilidade do rosto.
Capacetes modulares abertos, capacetes Jet (open-face) e capacetes integrais com a viseira levantada permitem reconhecimento facial claro e imediato. Ainda assim, em diversos estabelecimentos, tem-se verificado a exigência da sua remoção total, independentemente da visibilidade do rosto.
Esta prática gera situações de interpretação subjetiva, tratamento desigual e conflitos desnecessários entre clientes e equipas de atendimento.
Assim, solicitamos:
-A definição de um critério uniforme baseado exclusivamente na visibilidade efetiva do rosto;
-A aplicação proporcional das regras de segurança;
Orientações claras às equipas de segurança e funcionários para evitar decisões arbitrárias;
-A garantia de tratamento igual para todos os cidadãos, em respeito pelos princípios da igualdade e da razoabilidade.
O objetivo não é fragilizar medidas de segurança, mas assegurar coerência, proporcionalidade e respeito no atendimento ao público.
Segurança sim. Aplicação arbitrária não.
Se um capacete modular aberto ou um capacete jet permite reconhecimento facial, a regra deve basear-se nisso e não numa proibição automática.

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