Carnaval: Feriado ou Dia Normal? Precisamos de Clareza
Para: Assembleia da Republica
Exposição de Motivos:
Atualmente, o dia de Carnaval não está oficialmente consagrado como feriado nacional em Portugal. No entanto, verifica-se que, na prática, uma larga maioria dos organismos públicos e serviços essenciais — incluindo escolas, instituições bancárias, serviços de finanças e diversos transportes públicos — encerram ou funcionam em regime equiparado a feriado.
Esta situação gera uma evidente incoerência institucional e social.
Enquanto os serviços públicos suspendem ou reduzem atividade, muitos trabalhadores do setor privado continuam obrigados a exercer funções normalmente, enfrentando constrangimentos significativos, tais como:
Encerramento de estabelecimentos de ensino, obrigando à reorganização familiar;
Redução ou alteração de horários nos transportes públicos;
Encerramento de serviços administrativos essenciais;
Dificuldades logísticas acrescidas no exercício das suas funções.
Cria-se, assim, uma desigualdade prática entre trabalhadores do setor público e privado, colocando estes últimos numa posição de desvantagem injustificada.
Fundamentação:
O Carnaval é uma tradição cultural profundamente enraizada na sociedade portuguesa, com impacto social, cultural e económico relevante em diversas regiões do país.
A atual indefinição jurídica contribui para:
Insegurança organizacional;
Desigualdade entre setores;
Falta de previsibilidade para famílias e empresas;
Perturbação da atividade económica regular.
Uma decisão clara — seja no sentido de consagrar o Carnaval como feriado nacional, seja no sentido de manter atividade normal em todos os setores — permitiria maior coerência institucional e melhor planeamento social e empresarial.
PEDIDO:
Assim, os signatários desta petição solicitam:
Que seja debatida e definida, de forma clara e definitiva, a natureza jurídica do dia de Carnaval;
Que o Governo e/ou a Assembleia da República procedam à sua consagração oficial como feriado nacional
ou, em alternativa,
Que seja uniformizado o funcionamento dos serviços públicos nesse dia, garantindo coerência com a legislação em vigor.
Conclusão:
A clareza legislativa é essencial para assegurar equidade, previsibilidade e justiça social.
O atual cenário híbrido cria desequilíbrios desnecessários e penaliza uma parte significativa dos trabalhadores portugueses.
Por uma decisão clara, justa e coerente.
