Trabalhar com deficiência não pode significar perder direitos

Em Portugal, o atual regime da Prestação Social para a Inclusão (PSI) mistura duas realidades distintas:

1.A deficiência permanente, que gera desvantagem estrutural independentemente de a pessoa trabalhar;

2.A incapacidade absoluta para exercer atividade profissional.

Esta confusão normativa cria uma situação injusta: quem trabalha apesar da deficiência pode ver negado o apoio base, como se o exercício de atividade profissional eliminasse a limitação reconhecida pelo próprio Estado.

A deficiência não desaparece por existir vínculo laboral.

Trabalhar com deficiência implica:

•maior esforço físico e psicológico,

•desgaste acrescido,

•custos permanentes,

•risco de exclusão laboral.

O sistema atual transmite uma mensagem social errada: ou a pessoa não trabalha para manter direitos, ou trabalha e perde o reconhecimento da sua condição estrutural.

Solicitamos, assim, que seja promovida revisão legislativa que:

•Garanta um apoio base universal associado à deficiência, independentemente do exercício de atividade profissional;

•Mantenha um complemento reforçado para quem esteja impossibilitado de trabalhar;

•Elimine qualquer efeito penalizador sobre quem exerce atividade profissional.

Não se trata de pedir privilégios. Trata-se de coerência jurídica, igualdade e dignidade.

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