Acesso a Redes Sociais - Pelo Direito À Privacidade Digital

Está em curso no parlamento um acordo de lei entre PS e PSD, havendo alguns partidos que ainda não revelaram o seu sentido de voto, legislação para vigiar as mensagens trocadas nas redes sociais assim como tornar obrigatório a utilização do Cartão do Cidadão / Chave Móvel Digital , para poder aceder a redes sociais. Será algo sem precedentes naquilo que é a invasão da privacidade e de direitos do individuo.

Manifestamos profunda preocupação e oposição absoluta às recentes medidas que visam tornar obrigatória a utilização da Chave Móvel Digital (CMD) como via exclusiva de acesso a serviços essenciais, redes sociais ( Facebook, Instagram, X ) bem como à implementação de ferramentas de monitorização e censura prévia em comunicações privadas.

1. Violação do Direito à Identidade e Autodeterminação Digital
A obrigatoriedade da CMD transforma um facilitador tecnológico numa imposição estatal. Ao centralizar o acesso à cidadania num único método digital e biométrico, o Estado.

Exclui cidadãos com menor literacia digital ou sem acesso a dispositivos compatíveis.

Cria um ponto único de falha e de vigilância, onde a suspensão de uma conta digital equivale à "morte civil" do indivíduo.

2. Intrusão Abusiva em Conversas Privadas A monitorização de comunicações através de ferramentas de "varrimento" ou censura prévia fere o Artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa, que garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e dos meios de comunicação privada.

A pretexto da segurança, não se pode sacrificar a confidencialidade de milhões de cidadãos inocentes.

Ferramentas de censura prévia são, por definição, antidemocráticas e propensas a erros e abusos de poder.

3. O Perigo da Vigilância Algorítmica
A implementação de filtros de conteúdo e monitorização automatizada estabelece uma infraestrutura de vigilância em massa. O que hoje é apresentado como uma ferramenta de "moderação" pode, amanhã, ser utilizado para silenciar a dissidência política ou opiniões impopulares, instalando um clima de autocensura na sociedade.

Pelo exposto, os peticionários solicitam que os órgãos de soberania:

Rejeitem a obrigatoriedade da Chave Móvel Digital, garantindo sempre alternativas físicas e digitais que respeitem a privacidade e o anonimato.

Proíbam a implementação de quaisquer ferramentas de monitorização estatal ou censura prévia em plataformas de mensagens privadas e redes sociais.

Reforcem a proteção da criptografia de ponta-a-ponta (E2E) como um pilar fundamental da segurança e liberdade dos cidadãos no século XXI.

"Uma sociedade que sacrifica a liberdade em nome da segurança, acaba por perder ambas e não ser digna de nenhuma."

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