Indemnização obrigatória por falhas prolongadas do serviço MEO
Para: Sr Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos abaixo-assinados vêm expor e requerer o seguinte:
Desde há várias semanas, clientes do serviço de fibra ótica da MEO encontram-se privados, total ou parcialmente, de um serviço essencial, sem resolução eficaz e com um atendimento ao cliente manifestamente insuficiente.
Esta situação configura um incumprimento contratual grave, com impactos diretos na vida pessoal, profissional e económica dos consumidores.
Apesar de existirem referências genéricas a compensações, na prática estas não são automáticas, não são proporcionais e dependem de insistência individual, o que penaliza injustamente os clientes.
Assim, os subscritores desta petição exigem:
-Indemnização automática por cada dia sem serviço
• Crédito mínimo de 5€ por cada dia completo sem serviço, a partir das 24 horas iniciais após a avaria reportada;
• O valor deve ser automaticamente creditado na fatura, sem necessidade de pedido do cliente.
-Isenção total da mensalidade
• Isenção integral da mensalidade correspondente ao período em que o serviço esteve indisponível;
• Caso a falha ultrapasse 7 dias consecutivos, isenção da mensalidade do mês completo.
-Compensação adicional por prejuízo profissional
• Indemnização suplementar para clientes que comprovem:
• Teletrabalho;
• Atividade profissional dependente de internet;
• Estudantes em regime de ensino à distância;
• Valor mínimo sugerido: 50€ adicionais por ocorrência.
-Indemnização agravada por falha prolongada
• Sempre que a interrupção ultrapasse 14 dias consecutivos, pagamento de uma indemnização fixa não inferior a 150€, independentemente de outros créditos ou descontos.
-Direito à rescisão sem penalização
• Direito à rescisão imediata do contrato, sem qualquer penalização ou fidelização, quando a falha de serviço exceda 10 dias úteis.
-Comunicação obrigatória e transparente
• Obrigação de informar os clientes, por escrito:
• Motivo concreto da falha;
• Prazo realista de resolução;
• Valores exatos de compensação a aplicar.
Fundamentação
O acesso à internet é hoje um serviço essencial. A interrupção prolongada, sem compensação adequada, viola os princípios da boa-fé contratual, da proteção do consumidor e da qualidade mínima do serviço.
Os cidadãos não podem continuar a suportar os custos de falhas técnicas que não lhes são imputáveis.
Nestes termos, requer-se a adoção de medidas legislativas e regulatórias que obriguem as operadoras a indemnizar de forma justa, automática e proporcional os clientes afetados.
Pede deferimento.
