Proteção urgente das crianças em creches: videovigilância obrigatória, transparência e tolerância zero para maus-tratos

Exmos. Senhores,

As crianças em creche estão na fase mais vulnerável das suas vidas. Muitas são bebés de poucos meses, totalmente dependentes dos adultos, sem capacidade de falar, denunciar ou pedir ajuda. As famílias confiam diariamente estas crianças às instituições, acreditando que estarão seguras, cuidadas e protegidas.

Contudo, têm surgido repetidamente notícias e denúncias de situações graves de negligência e maus-tratos em creches, incluindo falta de higiene, abandono em salas, alimentação forçada, gritos, agressões físicas e práticas humilhantes. Mesmo sendo casos que não representam todos os profissionais, basta um único caso para causar danos profundos e irreversíveis numa criança.

Assim, os abaixo-assinados solicitam a criação de legislação que determine:
- Instalação obrigatória de sistemas de videovigilância em todas as salas de creches e infantários, cobrindo integralmente as áreas onde as crianças permanecem, com vários ângulos de imagem que evitem zonas sem visibilidade.
- Gravação contínua durante o período de funcionamento, com regras claras de conservação e proteção de dados.
- Cumprimento rigoroso do RGPD e das orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, assegurando:
-> Proteção da privacidade das crianças e profissionais
-> Acesso às imagens apenas pelas autoridades competentes
-> Possibilidade de consulta pelos encarregados de educação quando exista suspeita fundamentada de ocorrência grave
-> Proibição de qualquer utilização abusiva das imagens
-> Obrigatoriedade de procedimento disciplinar e despedimento por justa causa para profissionais condenados por maus-tratos a crianças em contexto institucional.
-> Registo criminal obrigatório das condenações por maus-tratos a crianças, com impedimento legal de voltar a exercer funções profissionais com menores.

Esta petição não pretende substituir o papel dos educadores e auxiliares — cuja maioria exerce funções com dedicação — mas sim criar um sistema de proteção adicional, de prevenção, transparência e responsabilização.

Proteger crianças não é opcional — é um dever coletivo. A existência de videovigilância regulada protege as crianças, protege os bons profissionais e dá tranquilidade às famílias.

Pelo superior interesse da criança, solicitamos a apreciação urgente desta proposta e a criação das medidas legislativas necessárias.

Pede deferimento.

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