Pela Implementação de Sistemas de Videovigilância em Instituições Educativas para a Proteção das Crianças em Portugal
Para: Todos os cidadãos
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, solicitar à Assembleia da República e às entidades competentes que avaliem e promovam a implementação de sistemas de videovigilância em instituições educativas, públicas e privadas, como medida de reforço da proteção, segurança e bem-estar das crianças em Portugal.
Nos últimos anos, têm-se tornado públicos diversos casos de maus-tratos, negligência e comportamentos inadequados em contextos educativos, nomeadamente em creches, jardins de infância e outras instituições de cuidado infantil, gerando grande preocupação social e insegurança entre pais, encarregados de educação e a comunidade em geral.
A presente petição não visa substituir a supervisão humana, nem colocar em causa a dignidade dos profissionais da educação, mas sim reforçar os mecanismos de prevenção, transparência e responsabilização, garantindo ambientes mais seguros para as crianças, que constituem um grupo especialmente vulnerável.
Defende-se que a eventual implementação de sistemas de videovigilância:
• Seja devidamente regulamentada;
• Respeite integralmente a legislação em vigor, nomeadamente a proteção de dados pessoais e os direitos fundamentais;
• Seja utilizada exclusivamente para fins de segurança, prevenção de maus-tratos e esclarecimento de situações de risco;
• Inclua regras claras de acesso, armazenamento e uso das imagens.
A proteção das crianças deve ser uma prioridade absoluta da sociedade portuguesa. Consideramos que a videovigilância, quando aplicada de forma responsável, legal e ética, pode constituir um instrumento adicional de salvaguarda dos direitos das crianças e de tranquilidade para as famílias.
Assim, solicitamos que esta matéria seja analisada e debatida, com vista à criação de um enquadramento legal adequado que permita reforçar os cuidados educativos e a segurança nas instituições educativas em Portugal.
