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Fim da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e da ARH do Centro

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

A favor do fim da Agência Portuguesa do Ambiente, da Administração da Região Hidrográfica do Centro.

Esta proposta tem por finalidade acabar com a inação, com a falta de responsabilidade, com a falta de planeamento e criação de projetos, da execução dos mesmos como medidas preventivas de cheias, de inundações provocadas ou não. Justificando este ponto com a passagem de algumas décadas desde a obra de requalificação e construção do novo leito do rio Mondego, no Baixo Mondego, sem acções dignas de registo, à excepção de uma questão que inumero a seguir.
Com as cheias provocadas pelo rebentamento dos diques em 2001, foi feita uma obra reativa, com a reconstrução desses mesmos diques e das estruturas contíguas. Feito isso, recordo as obras feitas para não deixar cair a ponte sobre o Mondego em Formoselha, pergunto eu, e as outras pontes? Foram inspeccionadas e intervencionadas, os diques têm sido alvo de inspeções, de monitorização e de requalificação ou reforço?
As estradas sob a sua jurisdição que fazem a travessia dos campos do Baixo Mondego, bem como as da margem esquerda e direita que lhes dão seguimento nas zonas de Carapinheira/Formoselha, Santo Varão/Pereira, Tentúgal/Pereira devem passar para a alçada do poder local, para serem devidamente requalificadas e terem o mínimo de segurança, para os milhares de pessoas que nelas passam todos os dias.
Como cidadão já enderecei correspondência à ARH do Centro que não foi respondida, sei de outros cidadãos que estão na mesma situação. É uma instituição que não se dá ao mínimo de respeito, não ouve nem responde a ninguém, quando confrontada, passa rapidamente as culpas para outros. Se uma instituição pública que não trabalha em função do país, do estado que são as pessoas, não serve os portugueses, não faz cá falta nenhuma e deve acabar. Entreguem as suas atribuições e competências às Câmaras Municipais, por certo ficaremos muito mais bem servidos.

Estamos cansados de ser ignorados, estamos fartos da falta de acção, da falta de responsabilização.
Será necessário acontecer mais alguma catástrofe? Será necessário morrer alguém?

Basta!



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Esta petição foi criada em 09 fevereiro 2026
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