SALVAR A DEFESA DO CONSUMIDOR NOS AÇORES
Para: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA)
PETIÇÃO PELA DEFESA DO CONSUMIDOR NOS AÇORES — EM LEI, JÁ!
A Defesa do Consumidor nos Açores está em perigo real e iminente.
Não por falta de trabalho.
Não por falta de utilidade pública.
Mas por falta de ações políticas, nomeadamente, com estratégicas políticas robustas que coloquem a defesa do consumidor ao nível das prioridades equivalentes a outras áreas socioeconómicas. A escassez de respostas quanto a eventuais propostas legislativas especificas sobre o reforço financeiro da defesa do consumidor é o reflexo disso mesmo!
A defesa do consumidor constitui um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa. Compete ao Estado, incluindo às regiões autónomas, assegurar a proteção dos consumidores através de políticas públicas eficazes, fiscalização adequada, informação acessível e mecanismos de resolução de conflitos eficientes.
Há 35 anos, a ACRA – Associação de Consumidores da Região Açores assegura, de forma contínua, próxima e insubstituível, a defesa dos direitos dos consumidores açorianos. Fá-lo num território ultra periférico, fragmentado, com custos acrescidos e desigualdades estruturais reconhecidas pela União Europeia.
Apesar disso, o seu financiamento continua a assentar num instrumento frágil, precário e politicamente dependente de uma Resolução do Governo – AFAC (Apoio Financeiro a Associações de Consumidores), que não é lei, mas apenas uma Resolução administrativa.
Isto é inaceitável.
Enquanto o financiamento da Defesa do Consumidor nos Açores depender de uma Resolução do Governo:
- estará sempre à mercê dos estados de alma do Governo do momento;
- da vontade — boa ou má — do Secretário Regional que tutela a área;
- de cortes discricionários, atrasos, ou simples desinteresse político.
?? Um direito fundamental não pode depender de humores/vontades políticos.
?? Um serviço público não pode viver em permanente instabilidade.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) não pode continuar a demitir-se do seu papel.
A legitimidade democrática da ALRAA é superior à volatilidade governativa e deve ser exercida consagrando em Instrumentos Legislativos, nomeadamente, em LEI, o financiamento da Defesa do Consumidor.
A realidade económica tornou a situação insustentável.
Nos últimos 10 a 12 anos, o salário mínimo regional aumentou mais de 80%, enquanto o financiamento da Defesa do Consumidor:
- não acompanhou essa evolução;
- não foi atualizado de forma estrutural e
- não reflete os custos reais de funcionamento na Região.
Exige-se mais. Paga-se mais. Mas o financiamento ficou para trás.
Os consumidores da Região ultraperiferia não podem ser esquecidos!
A dimensão das necessidades regionais e a dispersão geográfica das ilhas impõem encargos logísticos, técnicos e humanos significativos. As dotações anteriormente atribuídas à defesa do consumidor – entenda-se a esta associação - não permitem assegurar uma política de defesa do consumidor eficaz e continuada, sobretudo se incluírem ações de informação pública, apoio jurídico e mediação de litígios.
O crescimento do comércio digital, da publicidade online e de práticas comerciais enganosas exige reforço técnico, pelo que a insuficiência orçamental limita a realização de campanhas de literacia de consumo; a capacidade de resposta a reclamações inter-ilhas; o funcionamento regular da associação; a fiscalização preventiva de práticas abusivas, entre outros.
Tal insuficiência orçamental provocará impactos bastante negativos na matéria da defesa dos consumidores, porquanto, comprometerá a eficácia na proteção do consumidor, na medida em que, a escassez de liquidez orçamental implicará a diminuição da capacidade de resposta administrativa
e técnica; aumentará a desigualdade territorial, ficando as ilhas periféricas com acesso limitado aos serviços prestados por esta associação; potenciará a dificuldade em manter equipas técnicas e assegurar a execução e continuidade de projetos e, por fim, sendo os apoios manifestamente diminutos e sendo estes liquidados tardiamente, a credibilidade das políticas públicas nesta matéria
é afetada.
Assim, solicitamos à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e ao Governo Regional:
- A aprovação de um Decreto Legislativo Regional que consagre um modelo estável de financiamento da DEFESA DO CONSUMIDOR NOS AÇORES (ACRA) assente num critério simples, justo e transparente:
?? 2,00 € por ano por cada cidadão açoriano ou residente.
Não pedimos milhões.
Pedimos dignidade institucional.
Pedimos continuidade.
Pedimos proteção efetiva para todos os consumidores.
Sem esta revisão, o encerramento desta Associação é um risco real!
Se nada for feito, a Defesa do Consumidor nos Açores pode fechar no curto prazo.
E quando fechar, não haverá alternativa:
- nem pública;
- nem privada;
- nem próxima das pessoas.
O Secretariado Geral da ACRA
