Petição pela garantia da legalidade, transparência e integridade na contagem dos votos antecipados
Para: Exmo. Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
Pela garantia da legalidade, transparência e integridade na contagem dos votos antecipados, nos termos da Constituição da República Portuguesa
Exmos. Senhores,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, exercer o seu direito de petição, com vista à defesa da legalidade democrática e à salvaguarda da integridade do processo eleitoral em curso.
A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 10.º, que o povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico. Por sua vez, o artigo 49.º estabelece que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida política e de exercer o direito de voto, constituindo este um direito fundamental num Estado de direito democrático.
O artigo 113.º da Constituição determina que os processos eleitorais devem reger-se pelos princípios da liberdade, igualdade, transparência, imparcialidade e fiscalização, devendo assegurar-se a fidelidade da expressão da vontade popular.
O voto antecipado constitui uma modalidade legalmente prevista de exercício do direito de sufrágio, gozando da mesma dignidade, validade e protecção jurídica que o voto exercido no dia da eleição. Consequentemente, todos os votos antecipados legalmente expressos devem ser objecto de tratamento, preservação e contagem em estrita conformidade com a Constituição e a lei eleitoral aplicável.
Tendo em consideração declarações públicas recentemente divulgadas através de órgãos de comunicação social, designadamente uma entrevista transmitida pela CNN Portugal no dia 8 de Fevereiro de 2026, pelas 08h40, no Funchal, que suscitam legítimas preocupações quanto ao tratamento e eventual contabilização dos votos antecipados, torna-se imperativo assegurar o completo esclarecimento desta situação.
Nestes termos, os cidadãos signatários vêm requerer:
1. O esclarecimento público, formal e detalhado por parte das entidades competentes relativamente aos procedimentos adoptados no que respeita à recepção, custódia, integridade e contagem dos votos antecipados;
2. A confirmação inequívoca de que todos os votos antecipados legalmente expressos serão integralmente considerados no apuramento eleitoral, em conformidade com a Constituição e a lei;
3. A garantia de que foram cumpridos todos os princípios constitucionais e legais aplicáveis, nomeadamente os princípios da transparência, igualdade, legalidade e fidelidade da expressão da vontade popular;
4. A promoção, caso se revele necessário, de mecanismos de verificação e fiscalização adicionais, nos termos legalmente previstos;
5. A adopção de todas as medidas legalmente admissíveis, incluindo os mecanismos de impugnação eleitoral previstos na lei, caso venham a ser apuradas irregularidades susceptíveis de afectar a validade ou integridade do acto eleitoral.
A confiança dos cidadãos no sistema democrático depende da observância rigorosa da Constituição e da lei. A plena garantia de que todos os votos legalmente expressos são devidamente contabilizados constitui um pilar essencial do Estado de direito democrático.
Por este meio, os cidadãos signatários reafirmam o seu compromisso com a defesa da Constituição da República Portuguesa, da legalidade democrática e da soberania popular.
Pede deferimento.
Os cidadãos signatários
