Pedido de embargo da obra do prédio sito na Rua José Fernandes Ferreira 71, por desconformidade urbanística e prejuízo para a vizinhança

Os abaixo-assinados, residentes e proprietários de imóveis na zona envolvente do prédio em construção sito na Rua José Fernandes Ferreira, vêm por este meio requerer a intervenção urgente da Câmara Municipal de Braga, com vista ao embargo imediato da referida obra, pelos fundamentos que se expõem:

1. A construção em curso apresenta um desfasamento evidente dos níveis dos pisos e varandas relativamente ao edifício contíguo e à envolvente urbana, situação que não corresponde ao alinhamento expectável nem à harmonia arquitetónica do local.

2. Tal desfasamento provoca:

- perda grave de privacidade dos moradores vizinhos;
- diminuição de luminosidade e exposição solar;
- impacto visual e urbanístico desproporcionado;
- potenciais riscos de segurança e de salubridade.

3. Existem fundadas dúvidas de que a obra esteja a ser executada em conformidade com o projeto licenciado, podendo verificar-se violação do:

- Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE);
- Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU);
- normas municipais de ordenamento e direito de vizinhança.

4. A situação cria um prejuízo irreversível para os moradores e desvaloriza os imóveis existentes, afetando direitos constitucionalmente protegidos como o direito à habitação, à qualidade de vida e à segurança.

Assim, os signatários requerem:

a) A realização urgente de ação de fiscalização técnica à obra;
b) A suspensão/embargo imediato dos trabalhos até esclarecimento da legalidade;
c) A verificação das cotas, alinhamentos e distâncias legais;
d) A reposição da conformidade urbanística e proteção dos direitos dos moradores.

Mais se requer que a Câmara Municipal informe os signatários do resultado das diligências efetuadas e das medidas adotadas.

Braga, 06 de Fevereiro de 2026

Os cidadãos abaixo-assinados

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