Penas agravadas e prisão preventiva para crimes cometidos após catástrofes naturais
Para: Assembleia da República
As catástrofes naturais colocam cidadãos, entidades públicas e privadas em situações de especial vulnerabilidade, frequentemente marcadas por perdas materiais severas e pela perturbação das condições normais de segurança. A prática de crimes contra o património ou de burla nestes contextos constitui uma conduta de particular gravidade e censurabilidade, por explorar circunstâncias de excecional fragilidade e comprometer a estabilidade necessária à recuperação das regiões afetadas.
O ordenamento jurídico deve reconhecer o caráter excecional destas situações e assegurar uma resposta penal clara, proporcional e eficaz, capaz de reforçar o efeito dissuasor da lei e proteger a confiança coletiva.
Assim, os cidadãos abaixo-assinados vêm propor à Assembleia da República que:
Sejam agravadas para o dobro as molduras penais aplicáveis a crimes contra o património ou burla praticados na sequência de catástrofes naturais, independentemente da natureza pública ou privada do lesado.
Seja legalmente determinada a aplicação de pena efetiva para estes crimes, atendendo à sua especial gravidade e ao impacto social que provocam.
Seja expressamente reconhecido que tais crimes geram elevado alarme social, devendo essa circunstância fundamentar a aplicação da medida de coação de prisão preventiva sempre que existam fortes indícios da sua prática e estejam reunidos os demais pressupostos legais.
A presente iniciativa não visa um agravamento penal indiscriminado, mas sim afirmar um princípio de responsabilidade acrescida perante condutas que exploram circunstâncias de particular fragilidade social.
Perante o exposto, solicita-se à Assembleia da República que aprecie esta petição e pondere a adoção das alterações legislativas necessárias.
Assina esta petição para reforçar a proteção de cidadãos e entidades afetadas por catástrofes naturais e contribuir para comunidades mais seguras.
