Pela Criação de Legislação que Uniformize o Modelo de Telhas em Portugal
Para: Assembleia da República
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
Preâmbulo
A proteção do lar é um dos pilares fundamentais da dignidade humana. É no espaço doméstico que as famílias constroem as suas vidas, criam os seus filhos e encontram segurança. Contudo, fenómenos meteorológicos cada vez mais intensos — como a recente depressão que varreu Portugal — têm exposto fragilidades profundas na capacidade de reconstrução rápida e eficaz das habitações afetadas.
Milhares de cidadãos viram as suas casas destelhadas, danificadas ou destruídas. E, perante a urgência de reparar o que o vento levou, depararam-se com um obstáculo inesperado e injusto: a incompatibilidade entre modelos de telhas produzidos por diferentes fabricantes.
Uma simples peça de cerâmica, que deveria ser universal e acessível, tornou-se um entrave à recuperação de vidas inteiras.
Esta realidade não pode continuar. Quando uma família perde o telhado, perde mais do que um conjunto de materiais — perde proteção, conforto, privacidade e segurança. Não é aceitável que a reconstrução dependa da existência de um modelo específico, exclusivo ou descontinuado. A habitação é um direito constitucionalmente protegido, e o Estado tem o dever de garantir que nada impede o seu exercício pleno.
Por isso, os peticionários vêm solicitar a criação de legislação que estabeleça um modelo padronizado de telha, compatível entre todos os fabricantes, assegurando que, em qualquer circunstância, qualquer cidadão possa reparar a sua casa com rapidez, eficiência e liberdade de escolha.
Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos por este meio apresentar à Assembleia da República uma preocupação que se tornou urgente e inadiável para milhares de famílias portuguesas: a necessidade de criar uma legislação que estabeleça um modelo de telha padronizado, comum a todos os fabricantes nacionais, garantindo compatibilidade universal em situações de reparação, reconstrução ou catástrofe natural.
Nos últimos anos, Portugal tem sido repetidamente atingido por fenómenos meteorológicos extremos, cada vez mais violentos e imprevisíveis. A recente depressão que assolou o país deixou um rasto de destruição, expondo fragilidades que não podem continuar a ser ignoradas. Entre as muitas dificuldades enfrentadas pelas populações afetadas, destacou-se uma realidade que, embora técnica, teve consequências profundamente humanas: a impossibilidade de substituir telhas danificadas devido à incompatibilidade entre modelos de diferentes fabricantes.
Famílias que perderam parte ou a totalidade das suas coberturas viram-se impedidas de reparar as suas casas de forma rápida e acessível. Muitas ficaram semanas — ou meses — com infiltrações, danos estruturais, bens destruídos e condições de vida indignas, simplesmente porque a telha necessária já não era fabricada, estava esgotada ou pertencia a um modelo exclusivo de um único produtor.
Esta situação é injusta, desnecessária e facilmente evitável.
A diversidade de modelos de telhas no mercado, embora comercialmente compreensível, torna-se um obstáculo grave quando o que está em causa é a segurança, o bem-estar e a dignidade das pessoas. Num país sujeito a tempestades, ventos fortes e alterações climáticas cada vez mais severas, não podemos permitir que a reconstrução de um lar dependa da sorte de encontrar uma peça específica que só um fabricante produz.
Por isso, solicitamos que a Assembleia da República considere a criação de legislação que:
Estabeleça um modelo nacional padronizado de telha, compatível entre todos os fabricantes;
Garanta que, em caso de catástrofe, qualquer cidadão possa adquirir telhas de qualquer marca sem risco de incompatibilidade;
Promova a resiliência das habitações portuguesas e reduza o tempo e o custo de reconstrução;
Contribua para a proteção das famílias, do património e da segurança coletiva.
Esta medida não pretende limitar a inovação ou a liberdade industrial. Pelo contrário: pretende assegurar que, independentemente da marca, o essencial — a proteção das casas e das pessoas — esteja sempre garantido. A padronização de um modelo base não impede a existência de variantes estéticas ou tecnológicas; apenas assegura que, quando o país mais precisa, a resposta é rápida, eficaz e universal.
Senhores Deputados,
O que pedimos é simples, justo e profundamente humano: que nenhuma família portuguesa volte a enfrentar a angústia de ver a sua casa destruída e não poder repará-la por falta de compatibilidade entre telhas. Que a proteção do lar — esse espaço sagrado onde se constrói a vida — não dependa de burocracias, exclusividades comerciais ou da disponibilidade de um único fornecedor.
Fundamentos Legais:
A presente petição encontra fundamento nos seguintes princípios e normas:
1. Constituição da República Portuguesa
Artigo 65.º — Habitação
Reconhece o direito de todos a uma habitação condigna e impõe ao Estado a obrigação de garantir condições que permitam a sua efetivação, incluindo a promoção de políticas que assegurem a reabilitação e conservação do parque habitacional.
Artigo 9.º — Tarefas Fundamentais do Estado
Determina que o Estado deve promover o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, bem como garantir a proteção das populações em situações de calamidade.
Artigo 266.º — Administração Pública
Estabelece que a Administração deve atuar no respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando eficiência e justiça.
2. Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Prevê a necessidade de garantir segurança, qualidade e durabilidade das construções, bem como a adoção de soluções técnicas adequadas.
3. Princípio da Proteção Civil
A Lei de Bases da Proteção Civil estabelece que o Estado deve assegurar a prevenção, mitigação e resposta eficaz a catástrofes naturais, incluindo medidas que facilitem a reconstrução rápida das habitações afetadas.
4. Princípio da Concorrência e da Defesa do Consumidor
A uniformização de um modelo base de telha não elimina a concorrência, mas promove um mercado mais justo, transparente e funcional, evitando monopólios acidentais criados por incompatibilidades técnicas.
Confiamos que esta Assembleia, enquanto guardiã do interesse público, saberá reconhecer a urgência desta matéria e agir em defesa das populações.
Pelo direito à habitação digna.
Pela segurança das famílias.
Pela resiliência do nosso país.
Os peticionários.
