Pedido de apreciação e dissolução da candidatura de André Ventura a PR
Para: Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal Constitucional e demais Juízes Conselheiros
PETIÇÃO
I. Objeto
A presente petição tem por objeto requerer a apreciação da conformidade constitucional da candidatura do cidadão André Claro Amaral Ventura ao cargo de Presidente da República, bem como, caso se conclua pela verificação de impedimento constitucional, a consequente exclusão/dissolução da referida candidatura.
II. Enquadramento constitucional
Nos termos do artigo 120.º da Constituição da República Portuguesa, o Presidente da República é o órgão de soberania que representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas.
Resulta ainda do espírito e da letra da Constituição que o Presidente da República assume um papel central enquanto garante do cumprimento e defesa da Constituição, jurando, aquando da tomada de posse, respeitar e fazer respeitar a Lei Fundamental.
Assim, é pressuposto essencial para o exercício do cargo de Presidente da República que o candidato revele compromisso inequívoco com a Constituição da República Portuguesa, com o Estado de direito democrático e com os princípios fundamentais nela consagrados.
III. Fundamentos do pedido
O cidadão André Ventura tem, de forma reiterada e publicamente documentada, proferido declarações políticas e institucionais que questionam, desvalorizam ou manifestam oposição a princípios estruturantes da Constituição da República Portuguesa, incluindo o funcionamento do regime democrático constitucional.
Tais posições públicas, pela sua natureza e conteúdo, suscitam fundadas dúvidas quanto à sua disponibilidade e idoneidade constitucional para exercer o cargo de Presidente da República, cujo núcleo essencial consiste precisamente na defesa da Constituição e da ordem constitucional vigente.
Não se trata, com a presente petição, de censurar opiniões políticas no quadro da liberdade de expressão, mas sim de assegurar que quem se candidata ao mais alto cargo da República reúne as condições materiais, institucionais e constitucionais exigidas para o seu exercício.
Afigura-se juridicamente incompatível que alguém que se afirma contra a Constituição, ou que defende a sua subversão nos seus princípios essenciais, possa assumir a função de guardião da própria Constituição.
IV. Competência do Tribunal Constitucional
Compete ao Tribunal Constitucional, enquanto garante último da Constituição, assegurar a legalidade e constitucionalidade dos atos eleitorais, incluindo a verificação dos requisitos das candidaturas aos órgãos de soberania.
Tal competência é indispensável à preservação do Estado de direito democrático e à confiança dos cidadãos nas instituições.
V. Pedido
Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, requer-se que:
a) Seja apreciada a conformidade constitucional da candidatura do cidadão André Ventura ao cargo de Presidente da República;
b) Seja analisada a compatibilidade das suas posições públicas com as exigências constitucionais inerentes ao exercício do cargo;
c) Caso se conclua pela verificação de impedimento constitucional material, seja determinada a exclusão/dissolução da respetiva candidatura, nos termos legais aplicáveis.
VI. Conclusão
A presente petição é apresentada no exclusivo interesse da defesa da Constituição da República Portuguesa, do Estado de direito democrático e da integridade das instituições, valores que devem prevalecer acima de quaisquer dis- partidárias ou pessoais.
Os cidadãos abaixo assinados vem, muito respeitosamente, ao abrigo da Constituição da República Portuguesa, da Lei do Tribunal Constitucional e demais legislação aplicável, apresentar a presente petição:
