Dignidade para os Nossos Idosos – Cálculo Individual do CSI
Para: Assembleia da República
Envelhecer com dignidade é um direito fundamental. No entanto, para muitos idosos em Portugal, esse direito está hoje comprometido por regras que não refletem a realidade da sua vida quotidiana. Quando a doença obriga à institucionalização de um dos membros do casal, o impacto não é apenas emocional — é também profundamente económico e social. O atual regime do Complemento Solidário para Idosos (CSI) ignora esta realidade, penalizando injustamente quem já se encontra numa situação de grande fragilidade.
Solicita-se, assim, a alteração legislativa do regime do Complemento Solidário para Idosos (CSI), atualmente regulado pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, para que, nos casos de institucionalização de um ou ambos os cônjuges em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), o cálculo da condição de recursos deixe de ser efetuado com base nos rendimentos do casal e passe a ser realizado de forma individualizada.
O atual modelo de cálculo do CSI assenta no pressuposto da existência de um agregado económico comum entre os cônjuges. Contudo, quando ocorre institucionalização por motivos de saúde, verifica-se, na prática, uma separação de facto, deixando de existir partilha real de rendimentos. Passam então a coexistir duas realidades económicas distintas: por um lado, o pagamento da mensalidade da instituição; por outro, a manutenção da habitação e das despesas essenciais do cônjuge que permanece no domicílio.
A aplicação do cálculo conjunto dos rendimentos nestas circunstâncias desconsidera a alteração profunda das condições de vida dos idosos afetados e conduz, frequentemente, à redução ou mesmo à recusa do acesso ao CSI. Esta situação empurra o cônjuge que permanece no domicílio para uma condição de carência económica grave, uma vez que os rendimentos considerados para efeitos de cálculo não correspondem à sua real disponibilidade financeira.
O regime atualmente em vigor não reflete a verdadeira capacidade económica dos idosos separados de facto por motivo de institucionalização, originando situações de manifesta injustiça social e colocando em causa princípios fundamentais como a justiça social, a proteção adequada e a dignidade da pessoa idosa.
Os abaixo-assinados apelam à Assembleia da República para que proceda à alteração da legislação aplicável ao Complemento Solidário para Idosos, garantindo que, em situações devidamente comprovadas de institucionalização de um dos cônjuges, o cálculo da condição de recursos seja efetuado de forma justa, individualizada e adequada à realidade vivida.
Assinar esta petição é dar voz a quem muitas vezes já não a consegue fazer. É defender a dignidade, a justiça e o respeito pelos nossos idosos.
