Petição para a Discussão na Assembleia da República da Criminalização da Desinformação Online Deliberada
Para: Presidente da assembleia da república
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, nos termos da Constituição da República Portuguesa, solicitar que seja discutida na Assembleia da República a criminalização da desinformação online deliberada.
A disseminação intencional de conteúdos falsos ou manipulados nas redes sociais e plataformas digitais tem causado prejuízos graves à democracia, à confiança nas instituições, à segurança pública e à saúde dos cidadãos. Esta prática distingue-se claramente do erro, da opinião, da sátira ou do exercício legítimo da liberdade de expressão.
A presente petição não visa limitar o debate público, mas sim promover uma reflexão parlamentar sobre a criação de um enquadramento legal claro, aplicável apenas a situações intencionais, graves e comprovadas, com garantias constitucionais e respeito pleno pela liberdade de expressão.
Nestes termos, os peticionários solicitam que a Assembleia da República promova um debate parlamentar sobre esta matéria e avalie a necessidade de legislação específica.
Pede deferimento.
