Petição Legislativa pela Interdição do Acesso a Redes Sociais a Menores de 16 Anos
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República e Exmos. Senhores Deputados
Os abaixo-assinados, cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, vêm, por este meio e ao abrigo do Direito de Petição, solicitar a intervenção legislativa urgente de forma a restringir o acesso e a manutenção de contas em plataformas de redes sociais por parte de menores de 16 anos em território nacional.
Esta pretensão fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
- Proteção da Saúde Mental e Bem-Estar: É hoje consensual entre a comunidade científica que a exposição precoce a algoritmos de recomendação e a ambientes de comparação social constante potencia quadros de ansiedade, depressão e dependência digital, comprometendo o desenvolvimento psicossocial saudável das crianças e adolescentes;
- Responsabilidade das Plataformas (Modelo Australiano): À semelhança da legislação pioneira aprovada na Austrália, propõe-se que o ónus da verificação de idade recaia exclusivamente sobre as empresas tecnológicas. Estas deverão implementar mecanismos de verificação eficazes e seguros, sob pena de coimas severas em caso de incumprimento, isentando de qualquer sanção os menores ou os seus representantes legais;
- Reforço do Consentimento Digital: Atendendo a que o atual regime jurídico (RGPD) já prevê salvaguardas para o tratamento de dados, torna-se imperativo elevar a fasquia da segurança para um patamar de proibição efetiva do acesso a plataformas cujo modelo de negócio se baseia na exploração da atenção, até que o menor atinja a maturidade dos 16 anos;
- Segurança e Prevenção de Riscos: A medida visa mitigar a exposição de menores a conteúdos nocivos, ao ciberbullying e ao contacto com predadores, garantindo um ambiente digital mais regulado e seguro.
Face ao exposto, os peticionários solicitam à Assembleia da República que legisle no sentido de criar uma interdição de acesso às redes sociais para menores de 16 anos, acompanhada de um quadro sancionatório dissuasor para as entidades proprietárias das plataformas que não assegurem o cumprimento desta restrição.
No caso de querer assinar esta petição, peço que quem tiver um Cartão de Cidadão escreva o número completo, ou seja, a sequência de 8 números seguida de 4 caracteres. Por exemplo "12345678 3IF9"
