Petição para fim do regime semestral no ensino básico e secundário

Os signatários desta petição manifestam a sua oposição ao regime de organização semestral do ano letivo, solicitando o retorno global ao sistema de três períodos. A coexistência de diferentes modelos de organização do tempo escolar está a gerar disparidades inaceitáveis no sistema educativo português.
Os fundamentos desta petição assentam em três pilares críticos:

- Injustiça no Acesso ao Ensino Superior: Atualmente, convivem no país agrupamentos que funcionam por semestres e outros por períodos. No Ensino Secundário, onde cada décima é decisiva para o cálculo da média de acesso à universidade, esta falta de uniformidade é gravíssima. Alunos sujeitos a apenas dois momentos de avaliação têm menos margem para corrigir trajetórias negativas do que alunos com três momentos, criando uma desigualdade de oportunidades flagrante entre estudantes que competem pelas mesmas vagas no Ensino Superior.

- Prejuízo da Avaliação Quantitativa e Recuperação: A redução de três para dois momentos de avaliação formal diminui as janelas de diagnóstico. O sistema semestral retira ao aluno a oportunidade de um "balanço intermédio" (tradicional nota de 1.º período), o que muitas vezes resulta em notas finais que não refletem a evolução real do estudante, penalizando quem tem ritmos de consolidação mais lentos.

- Impacto Social e Logístico nas Famílias (em particular no 2.º Ciclo): A pausa letiva introduzida no final de janeiro, específica do regime semestral, ignora a realidade das famílias portuguesas. Para pais de alunos do 2.º Ciclo, que ainda carecem de acompanhamento, esta interrupção gera um vazio de respostas públicas de ocupação de tempos livres, forçando as famílias a encargos financeiros adicionais ou a uma gestão logística impossível, sem que exista um ganho pedagógico comprovado que o justifique. A situação agrava-se significativamente para famílias com filhos em diferentes níveis de ensino ou agrupamentos escolares, cujos calendários de pausas letivas não coincidem, multiplicando a complexidade e o stress na organização familiar.

Face à quebra do princípio da igualdade e aos obstáculos colocados à vida familiar, os abaixo-assinados solicitam:

- A revogação do regime semestral e o regresso à organização por períodos letivos em todas as escolas públicas;

- A uniformização do calendário escolar a nível nacional, garantindo que todos os alunos, independentemente da escola que frequentam, sejam avaliados sob as mesmas regras e tempos, assegurando a justiça e a equidade no acesso ao Ensino Superior

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